Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTELIONATOS MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA EM CONTINUIDADE DELITIVA.

1. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA E SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. A PROVA PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O ACUSADO, ATRAVÉS DE APLICATIVOS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, INDUZINDO A VÍTIMA E SEUS FUNCIONÁRIOS EM ERRO AO ENVIAR COMPROVANTES FALSIFICADOS DE TRANSAÇÕES VIA PIX, ENTABULOU NEGOCIAÇÕES DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES DIÁRIAS) E PRODUTOS (BEBIDAS, BOTIJÕES DE GÁS DE 13KG), AJUSTANDO A FORMA E LOCAL DE ENTREGA, TENDO SIDO PRESO EM FLAGRANTE QUANDO O LESADO, APÓS REITERADAS AQUISIÇÕES, DESCONFIOU DA COMPRA DE CINCO BOTIJÕES DE GÁS. RÉU QUE, DA MESMA FORMA, FOI RECONHECIDO POR UM DOS ENTREGADORES COMO SENDO O DESTINATÁRIO DAS MERCADORIAS. CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA, PREVISTO NO art. 171, PARÁGRAFO 2º-A, DO CÓDIGO PENAL. USO DA TECNOLOGIA PARA COMETIMENTO DOS DELITOS ATRAVÉS DA REMESSA DE COMPROVANTES FALSOS DE PAGAMENTOS VIA PIX. ... (Continua)