boa fe relacoes processuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE REUNIDA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE O PEDIDO E A DECRETAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE - ATO CONTRÁRIO À BOA-FÉ OBJETIVA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - PREJUÍZO A TERCEIRO - CONVOCAÇÃO PARA INGRESSO NA LIDE - RISCOS DA EVICÇÃO - SANÇÕES PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - COMPORTAMENTO CENSURÁVEL.

eticidade foi alçada, expressamente, como norma fundamental do Processo Civil que, pelo CPC/2015, art. 5º, impõe como dever de todos os sujeitos processuais o comportamento de acordo com a boa-fé. Nota-se, portanto, que esse princípio norteador das relações jurídicas expandiu seus horizontes para alcançar todas as áreas do ordenamento jurídico, inclusive o Direito Processual. ... (Continua)

2 - TJRJ Sentença. Magistrado que induz a parte a não produzir prova testemunhal. Julgamento posterior sob a alegação de fatos não provados. Violação do princípio da boa-fé processual, também destinado ao órgão jurisdicional. Sentença anulada. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o princípio da boa-fé processual. CPC/1973, art. 14, I.

«... O tema da boa-fé processual merece breve digressão. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O primeiro artigo do CPC - CPC estabelece justamente que «O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O primeiro artigo do CPC - CPC estabelece justamente que «O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. SUCESSIVAS SUSPENSÕES PROCESSUAIS. INADIMPLEMENTO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. No âmbito do RE 1.445.162, o Ministro Alexandre de Moraes decretou a suspensão das demandas que tratam do critério de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural em março de 1990. Todavia, o mérito do presente recurso se refere à decisão que declinou a competência para julgamento da liquidação. Desse modo, é preferível que o exame acerca da suspensão do feito seja realizado no foro competente para julgar a liquidação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação da decisão que não admitiu o recurso especial. Não ocorrência. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o agravante busca se prevalecer da estratégia denominada nulidade de algibeira, suscitando nulidade não arguida no momento oportuno, como forma de prevalecer do vício de forma oportuna no futuro. Tal manobra é rechaçada pelo STJ, inclusive na hipótese de nulidade absoluta, porque não se coaduna com o princípio da boa-fé, que deve nortear as relações jurídico-processuais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.

1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O primeiro artigo do CPC - CPC estabelece justamente que «o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O primeiro artigo do CPC - CPC estabelece justamente que «o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A análise de questões relacionadas à competência requer perspectiva constitucional. O primeiro artigo do CPC - CPC estabelece justamente que «o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... (Continua)

12 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. SIMULAÇÃO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. NEGÓCIO JURÍDICO. TEORIA DA APARÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS CONEXOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. O Apelante ajuizou embargos de terceiro buscando a restituição da posse de veículo automotor, alegando ser legítimo proprietário e que a constrição judicial decorrente de outras demandas foi indevida.2. Alegou que a negociação feita pela empresa recorrida foi simulada, sendo desprovida de boa-fé e lastro jurídico, motivo pelo qual pleiteou a declaração de nulidade do negócio e a restituição do bem.3. A sentença de primeiro grau, proferida de forma unificada nos autos dos processos conexos, julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a boa-fé dos adquirentes e a inexistência de prova da alegada simulação.4. Inconformado, o Apelante interpôs recurso de apelação sustentando, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, reiterou a tese de simulação contratual e sua condição de legítimo proprietário.5. Os Apelados apresentaram contrarrazões defendendo a legalidade e regularidade da transação e a improcedência do apelo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reunião de processos para julgamento conjunto acarretou cerceamento de defesa e nulidade da sentença; (ii) saber se restou configurada a simulação na negociação do veículo, de modo a justificar a desconstituição do negócio jurídico e o reconhecimento da titularidade do bem em favor do Apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, porquanto a reunião dos feitos conexos seguiu os princípios da economia e celeridade processuais, e não se verificou prejuízo concreto à parte recorrente, que teve assegurado o contraditório e a ampla defesa.8. Quanto ao mérito, não se comprovou a alegada simulação contratual, incumbindo ao Apelante o ônus de demonstrar a divergência entre a vontade declarada e a real, o que não foi feito.9. Os elementos dos autos indicam a ocorrência de negócio jurídico regular e adimplido, com exteriorização de consentimento e pagamento efetivo, sendo legítima a aquisição do bem pelos Apelados.10. A teoria da aparência, combinada à boa-fé objetiva, protege terceiros de boa-fé em relações contratuais, não se evidenciando nos autos conduta fraudulenta ou conluio entre as partes da negociação impugnada.11. A ausência de vícios formais e a quitação dos valores pactuados afastam a hipótese de simulação.12. Não havendo elementos robustos a demonstrar fraude, má-fé ou violação à cadeia dominial, impõe-se a manutenção da sentença.13. Majoração dos honorários recursais em razão do desprovimento do apelo, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A mera reunião de processos conexos para julgamento conjunto não configura cerceamento de defesa, ausente demonstração de prejuízo concreto. A alegação de simulação contratual exige prova robusta da divergência entre a realidade e a declaração de vontade, o que não se presume nem se infere de forma genérica".... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS REGRAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRJ Apelações Cíveis. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por dano moral e repetição de indébito. Valor creditado em conta da autora. Descontos das parcelas sobre proventos de aposentadoria. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira apelante corretamente afastada. Empresa que atua como correspondente bancária intermediando a contratação. Responsabilidade solidária. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo segundo apelante que também é rejeita. Regular intimação para todos os atos processuais. Inexistência de prejuízo e ausência de nulidade a ser sanada. Controvérsia derivada de relação de consumo. Incidência das regras e princípios estabelecidos no Codecon. Responsabilidade objetiva de todos os partícipes da cadeia de consumo. Elementos probatórios que permitem afirmar que a consumidora agiu com correção e boa-fé, mas foi enganada por preposto do agente bancário que intermediou a contratação, levando-a a acreditar que se tratava de renegociação de contratos, quando se tratava de nova contratação. Má-fé e engodo. Restituição em dobro. Correção da sentença, inclusive ao reconhecer a ocorrência de dano de ordem imaterial. Verba reparatória fixada em R$ 10.000,00 que realmente se mostra elevada considerando as circunstâncias do caso concreto. Redução do valor que se impõe. Precedentes. Provimento parcial dos recursos dos demandados.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.

Sentença (index 118860320) que julgou improcedente o pedido autoral. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TEORIA DA ASSERÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E DA AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO AUMENTO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. BOA FÉ OBJETIVA. PROTESTOS REALIZADOS NO NOME DO ALIENANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONDENAR a parte demandada a PAGAR ao Cartório do 10º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Ceilândia/DF os emolumentos cartorários para a baixa dos protestos lançados pela CAESB em nome do autor, a partir de out/2013, referentes ao imóvel localizado na QNO 19 CONJUNTO 30 LOTE 10 - CEILÂNDIA/DF, no total de R$ 5.904,65 (cinco mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da última atualização (16/07/2024 - ID 205731049); b) CONDENAR o réu a PAGAR ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REAJUSTE MONETÁRIO VINCULADO AO IGP-M APENAS EM VARIAÇÕES POSITIVAS. ABUSIVIDADE. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de repetição de indébito proposta objetivando: (i) a declaração de nulidade da cláusula 17ª do contrato de promessa de compra e venda, no ponto em que prevê a aplicação do índice IGP-M apenas em suas variações positivas, com exclusão das deflações; (ii) o recálculo das parcelas vencidas com aplicação das variações negativas do índice; (iii) a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a maior, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) subsidiariamente, a restituição simples; (v) inversão da sucumbência e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios majorados. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da cláusula contratual 17ª à luz da legislação consumerista; a incidência do CDC na relação jurídica; a possibilidade de recálculo das parcelas com base em deflações omitidas; e a repetição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual está inequivocamente submetida ao CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4. A cláusula 17ª, ao excluir variações negativas do IGP-M, cria desequilíbrio contratual, desvirtua a função da correção monetária e viola os princípios da boa-fé objetiva, da equidade e da função social do contrato. 5. A cláusula 22ª, que confere à fornecedora a liberalidade de aplicar ou não a deflação, é ineficaz para afastar a abusividade, pois implica vantagem unilateral e afronta o CDC, art. 51, X. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reconhece a abusividade de cláusulas que preveem reajuste apenas por variações positivas, excluindo deflações (REsp. 1.570.361; EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, ApCiv 1013574-98.2017.8.26.0577; ApCiv 1003413-53.2021.8.26.0362). 7. Não demonstrado engano justificável na cobrança a maior, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O montante devido deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, conforme os parâmetros fixados no voto. 9. A matéria constitucional e infraconstitucional está prequestionada, com fundamento nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 10. O provimento do recurso impõe a inversão dos ônus da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese de Julgamento 11. Recurso provido. 12. Inversão da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação. Tese de Julgamento 1. Reconhecimento da abusividade e nulidade parcial da cláusula 17ª do contrato, exclusivamente na parte que exclui as variações negativas do índice IGP-M; 2. Determinação de recálculo das parcelas vencidas e pagas com inclusão das deflações. 3. Condenação da ré à repetição do indébito em dobro, com atualização monetária, desde cada desembolso, segundo os índices da Tabela Prática do Egrégio TJSP, e com a aplicação de juros de mora, pela SELIC, descontado o índice de correção monetária, a contar da citação, tudo de conformidade com o preconizado pela novel Lei 14.905 de 2024. 4. Necessidade de apuração do valor em sede de liquidação de sentença; 5. Inversão da sucumbência com condenação da ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação. 6. Reconhecimento da abusividade e nulidade parcial da cláusula 17ª do contrato, exclusivamente quanto à exclusão das variações negativas do índice IGP-M; Legislação Citada CDC: arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III e V, 42, parágrafo único, 47, 51, IV, X e §1º, III. CPC: arts. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada TJSP, Apelação Cível 1013574-98.2017.8.26.0577, Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 31.08.2021. TJSP, Apelação Cível 1003413-53.2021.8.26.0362, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2022. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.202... (Continua)

19 - STJ direito processual civil e do consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo, má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do CDC, art. 42, parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Embargos de divergência. Hermenêutica das normas de proteção do consumidor. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Modulação de efeitos parcialmente aplicada. CPC/2015, art. 927, § 3º. Direito processual civil e do consumidor. TESE JURÍDICA FIXADA: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. MODULAÇÃO DOS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA ... (Continua)