Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE. BOA FÉ OBJETIVA. PROTESTOS REALIZADOS NO NOME DO ALIENANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) CONDENAR a parte demandada a PAGAR ao Cartório do 10º Ofício de Notas e Protestos de Títulos de Ceilândia/DF os emolumentos cartorários para a baixa dos protestos lançados pela CAESB em nome do autor, a partir de out/2013, referentes ao imóvel localizado na QNO 19 CONJUNTO 30 LOTE 10 - CEILÂNDIA/DF, no total de R$ 5.904,65 (cinco mil novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da última atualização (16/07/2024 - ID 205731049); b) CONDENAR o réu a PAGAR ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)