Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PONDERAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVAR INTERESSE PÚBLICO E BOM FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA. BOA-FÉ OBJETIVA. FORUM SHOPPING. ESCOLHA ALEATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. No âmbito do RE 1.445.162, o Ministro Alexandre de Moraes decretou a suspensão das demandas que tratam do critério de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural em março de 1990. Todavia, o mérito do presente recurso se refere à decisão que declinou a competência para julgamento da liquidação. Desse modo, é preferível que o exame acerca da suspensão do feito seja realizado no foro competente para julgar a liquidação. ... (Continua)