bloqueio de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB- MATÉRIA SUSPENSA-

Cumprimento de Sentença - Pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB - Impossibilidade- Matéria suspensa em razão da admissão de IRDR sob o tema 44 desse e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ - Tema 1137: - Não se pode prover o pedido de bloqueio de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens- CNIB, porque referida matéria está suspensa em razão da admissão de IRDR sob o tema 44 desse e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e em virtude da afetação da matéria em discussão pelo STJ - Tema 1137. ... (Continua)

2 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Ausência de elementos que indiquem dilapidação dos bens. Inexistência de motivos para o decreto de bloqueio. Recurso provido.

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios à suposta companheira serão fixados quando a beneficiária não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Execução Penal. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público. Indeferimento dos pleitos do Parquet pela busca e bloqueio de bens e valores (inclusive via BacenJud e RenaJud). Necessidade de esgotamento de todos os meios executivos para a satisfação da pena de multa. Acolhimento da irresignação. Recurso provido, determinada a realização das pesquisas requeridas pelo órgão ministerial, com possível bloqueio de bens e valores, se o caso

6 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Embramek Indústria e Comércio de Aços e Autopeças LTDA, insurgindo-se contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o bloqueio de bens e ativos financeiros no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Presença dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e manutenção do bloqueio de bens em caráter liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O juízo singular apresentou fundamentação idônea ao constatar fortes indícios de confusão patrimonial entre a agravante e empresas relacionadas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. 2. Comprovada a probabilidade do direito (CCB, art. 50), consubstanciada nos documentos juntados que demonstram a utilização de estrutura societária para evasão fiscal, e o perigo na demora, considerando o risco de dilapidação patrimonial que comprometeria o resultado útil do processo. 3. Pedido de substituição do bloqueio de bens por carta de fiança judicial indeferido, por inconsistências formais e inadequação do valor oferecido. 4. Medida cautelar reversível e proporcional, visando resguardar o interesse público e o erário.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, §2º, do CPC, e do CCB, art. 50, pressupõe demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo lícita a imposição de medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a satisfação do crédito tributário, quando presentes elementos concretos que indiquem abuso da personalidade jurídica. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CCB, art. 50; art. 133, §2º, do CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/08/2019... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse convertida em execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens via SisbaJud na modalidade teimosinha. Repetição da medida que é possível após o decurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de bloqueio de bens. Precedentes. Decurso de mais de um ano e meio desde a realização da última medida. Cabível a reiteração da diligência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS. INCIDENTE QUE SE PROPÕE A AVERIGUAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDAS DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS A SEREM BUSCADAS EM EVENTUAL EXECUÇÃO, SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESQUISAS PARA FINS PROBATÓRIOS JÁ REQUERIDAS EM MOMENTO PRÓPRIO, PENDENTES DE ANÁLISE DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Tutela de urgência. Bloqueio de bens e valores. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300.

11 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS VIA SISTEMA CONVENIADOS. CITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indefere pedido de bloqueio de bens do devedor via sistema conveniados, por entender indispensável prévia citação para o arresto de bens. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de todos os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS DO CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Serviço de Água e Saneamento de Barbacena (SAS), indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens. Medidas devidamente fundamentadas. Necessidade para a investigação criminal. Mitigação do direito ao sigilo quando presentes circunstâncias justificadoras. Alegação de desproporcionalidade do bloqueio de valores. Impossibilidade de revisão em sede recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP BLOQUEIO DE BENS.

Ausência de demonstração segura de que o crédito pertencente ao agravante seja extraconcursal. Imperatividade de submissão da questão ao juízo da recuperação judicial, a fim de se fixar a natureza do crédito em relação à empresa agravada. Necessidade de sua classificação, que consta no plano de recuperação judicial da recorrida, a ser reconhecida naquela jurisdição, que é competente para deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da recuperanda passíveis de constrição. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO DE BENS DO CEDENTE, BLOQUEIO DE BENS DAS SOCIEDADES CUJAS QUOTAS FORAM TRANSACIONADAS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.

Neste momento processual, antes mesmo da citação, os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, não se mostram preenchidos. Alegação de omissão dolosa de informações financeiras das empresas. Necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para formação de juízo de probabilidade. Insuficiência de elementos a demonstrar, ainda que em exame de cognição sumária, a alegada blindagem patrimonial e fraude contra credores. Descabimento, ainda, de bloqueio de bens de pessoas jurídicas que não são partes na demanda. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS E DIREITOS DOS RÉUS – POSSIBILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens e valores, na ação civil pública, em tese, é possível, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Além disso, a decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação de patrimônio dos réus. 3. Precedente da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - BLOQUEIO DE BENS - DEPÓSITO EM ESPÉCIE E DE ALUGUÉIS ATRASADOS - DILAPIDAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Especificamente em relação ao pedido inserto em ação de inventário de indisponibilidade/bloqueio de bens, vale registrar que se trata de medida gravosa, portanto, de caráter excepcional, que visa conservar bens litigiosos que estejam sob o risco de extravio ou dilapidação, devendo o juiz traçar o alcance e a eficácia da medida, em conformidade com o poder geral de prevenção que lhe é atribuído. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGADO LEVANTAMENTO INDEVIDO DE BLOQUEIO DE BENS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta de sentença que declarou a improcedência dos embargos de terceiro opostos por instituição financeira, que sofreu bloqueio de valores na qualidade de depositária após reconhecida, nos próprios autos, sua negligência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a ordem de bloqueio de bens da instituição financeira é válida, considerando a necessidade, ou não, de a negligência ser apurada em demanda autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil das instituições financeiras deve ser apurada em demanda própria, garantindo o contraditório e a ampla defesa.4. O bloqueio de bens da instituição financeira apelante foi considerado inadequado, pois a responsabilização não poderia ocorrer nos mesmos autos em que atuou como auxiliar da justiça.5. A decisão de improcedência da origem foi reformada para julgar procedente o pedido nos embargos de terceiro, invalidando a ordem de bloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para julgar procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, invalidando a ordem de bloqueio de bens da instituição financeira apelante.Tese de julgamento: A responsabilização civil do depositário por danos decorrentes de atos praticados como auxiliares da justiça deve ser apurada em demanda própria, garantindo o contraditório e a ampla defesa dos envolvidos._________Dispositivo relevante citados: CPC/2015, art. 161.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 49.265/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.03.2023.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. ALEGADO LEVANTAMENTO INDEVIDO DE BLOQUEIO DE BENS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação interposta de sentença que declarou a improcedência dos embargos de terceiro opostos por instituição financeira, que sofreu bloqueio de valores na qualidade de depositária após reconhecida, nos próprios autos, sua negligência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Julgar se a ordem de bloqueio de bens da instituição financeira é válida, considerando a necessidade, ou não, de a negligência ser apurada em demanda autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil das instituições financeiras deve ser apurada em demanda própria, garantindo o contraditório e a ampla defesa.4. O bloqueio de bens da instituição financeira apelante foi considerado inadequado, pois a responsabilização não poderia ocorrer nos mesmos autos em que atuou como auxiliar da justiça.5. A decisão de improcedência da origem foi reformada para julgar procedente o pedido nos embargos de terceiro, invalidando a ordem de bloqueio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação provida para julgar procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro, invalidando a ordem de bloqueio de bens da instituição financeira apelante.Tese de julgamento: A responsabilização civil do depositário por danos decorrentes de atos praticados como auxiliares da justiça deve ser apurada em demanda própria, garantindo o contraditório e a ampla defesa dos envolvidos._________Dispositivo relevante citados: CPC/2015, art. 161.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 49.265/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.03.2023.... (Continua)