bloqueio de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens. Ausência de elementos que indiquem dilapidação dos bens. Inexistência de motivos para o decreto de bloqueio. Recurso provido.

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E BLOQUEIO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos provisórios à suposta companheira serão fixados quando a beneficiária não possuir fontes de renda e se restar comprovada nos autos a incapacidade laboral ou dificuldade de reinserção imediata no mercado de trabalho. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Execução Penal. Ação de execução de pena de multa proposta pelo Ministério Público. Indeferimento dos pleitos do Parquet pela busca e bloqueio de bens e valores (inclusive via BacenJud e RenaJud). Necessidade de esgotamento de todos os meios executivos para a satisfação da pena de multa. Acolhimento da irresignação. Recurso provido, determinada a realização das pesquisas requeridas pelo órgão ministerial, com possível bloqueio de bens e valores, se o caso

5 - STJ Medida cautelar. Ação civil pública. Ato de improbidade. Bloqueio de bens. Prudência e cautela para não inviabilizar atividades empresariais. Bloqueio dos bens imóveis e liberação dos demais.

«Bloqueio dos bens de ex-Prefeito Municipal processado por ato de improbidade, como medida cautelar para ressarcimento de dano ao erário. Prudência na manutenção da cautela, a fim de não inviabilizar a atividade dos negócios empresariais do réu. Bloqueio dos bens imóveis, com liberação dos demais. Medida cautelar procedente em parte.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Embramek Indústria e Comércio de Aços e Autopeças LTDA, insurgindo-se contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o bloqueio de bens e ativos financeiros no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Presença dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e manutenção do bloqueio de bens em caráter liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O juízo singular apresentou fundamentação idônea ao constatar fortes indícios de confusão patrimonial entre a agravante e empresas relacionadas, caracterizando abuso da personalidade jurídica. 2. Comprovada a probabilidade do direito (CCB, art. 50), consubstanciada nos documentos juntados que demonstram a utilização de estrutura societária para evasão fiscal, e o perigo na demora, considerando o risco de dilapidação patrimonial que comprometeria o resultado útil do processo. 3. Pedido de substituição do bloqueio de bens por carta de fiança judicial indeferido, por inconsistências formais e inadequação do valor oferecido. 4. Medida cautelar reversível e proporcional, visando resguardar o interesse público e o erário.IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. TESE DE JULGAMENTO: A desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do art. 133, §2º, do CPC, e do CCB, art. 50, pressupõe demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo lícita a imposição de medida cautelar de indisponibilidade de bens para assegurar a satisfação do crédito tributário, quando presentes elementos concretos que indiquem abuso da personalidade jurídica. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CCB, art. 50; art. 133, §2º, do CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/08/2019... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse convertida em execução. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de bens via SisbaJud na modalidade teimosinha. Repetição da medida que é possível após o decurso de lapso temporal razoável desde a última tentativa de bloqueio de bens. Precedentes. Decurso de mais de um ano e meio desde a realização da última medida. Cabível a reiteração da diligência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. PESQUISA E EVENTUAL BLOQUEIO DE BENS. INCIDENTE QUE SE PROPÕE A AVERIGUAR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR OBRIGAÇÕES DA EMPRESA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES. MEDIDAS DE PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS A SEREM BUSCADAS EM EVENTUAL EXECUÇÃO, SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PESQUISAS PARA FINS PROBATÓRIOS JÁ REQUERIDAS EM MOMENTO PRÓPRIO, PENDENTES DE ANÁLISE DO MM. JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO PROVIDO

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com pedido de danos materiais e morais. Tutela de urgência. Bloqueio de bens e valores. Ausência dos pressupostos do CPC, art. 300.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE - CPC, art. 300 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração de todos os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a ausência de risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PESQUISA E BLOQUEIO DE BENS DO CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE AS DÍVIDAS TENHAM SIDO CONTRAÍDAS EM PROL DA UNIDADE FAMILIAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Serviço de Água e Saneamento de Barbacena (SAS), indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens do cônjuge do executado. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens. Medidas devidamente fundamentadas. Necessidade para a investigação criminal. Mitigação do direito ao sigilo quando presentes circunstâncias justificadoras. Alegação de desproporcionalidade do bloqueio de valores. Impossibilidade de revisão em sede recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Recurso de agravo de instrumento. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. PRETENSÃO AO BLOQUEIO DE BENS E DIREITOS DOS RÉUS – POSSIBILIDADE. 1. A indisponibilidade de bens e valores, na ação civil pública, em tese, é possível, nos termos do Lei 8.429/1992, art. 7º, desde que presentes fundados indícios da prática de ato de improbidade administrativa. 2. Além disso, a decretação do referido bloqueio de bens e valores não está condicionada à comprovação da dilapidação de patrimônio dos réus. 3. Precedente da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ARRESTO DE BENS DO CEDENTE, BLOQUEIO DE BENS DAS SOCIEDADES CUJAS QUOTAS FORAM TRANSACIONADAS E SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO). INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.

Neste momento processual, antes mesmo da citação, os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, caput, não se mostram preenchidos. Alegação de omissão dolosa de informações financeiras das empresas. Necessidade de dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para formação de juízo de probabilidade. Insuficiência de elementos a demonstrar, ainda que em exame de cognição sumária, a alegada blindagem patrimonial e fraude contra credores. Descabimento, ainda, de bloqueio de bens de pessoas jurídicas que não são partes na demanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de bloqueio de bens. A corte local afirmou, categoricamente, a ausência de dano ao erário ou enriquecimento ilícito a fim de justificar o bloqueio de bens. Ausência de demonstração da fumaça do bom direito. Entendimento diverso que implicaria em reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mp/SC a que se nega provimento.

«1 - A Corte local afastou, categoricamente, a presença da fumaça do bom direito, porquanto afirmou que não se demonstrou a presença de enriquecimento ou dano ao erário; desse modo, resta temerária a ordem de bloqueio de bens, quando a instância ordinária assentou a sua inviabilidade diante das provas colacionadas aos autos. Assim, entendimento diverso como pretendido, implicaria em reexame de provas, providência vedada nesta instância, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE BENS. RESTRIÇÃO À INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública, restringiu a indisponibilidade de bens dos agravados ao imóvel objeto da matrícula 200.906 do 4º Registro de Imóveis da Capital, em virtude de ainda não ter sido apurado o valor exato do referido bem. O agravante requer o bloqueio de bens e valores adicionais para garantir a futura execução, alegando que o valor do imóvel não é suficiente para cobrir o montante total dos danos causados. ... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Concessão, «inaudita altera pars, de bloqueio de bens e ativos financeiros. Insurgência. Acolhimento. Ausência dos pressupostos autorizados da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU TUTELA CAUTELAR DE BLOQUEIO DE BENS. REFORMA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (ART. 300, CPC). RISCO DE OCULTAÇÃO E DISSIPAÇÃO DE BENS EVIDENCIADO. DEVEDOR ORIGINAL QUE NÃO JUSTIFICOU MUDANÇAS BRUSCAS EM SEU PATRIMÔNIO, DEIXANDO DE ELABORAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR ORIGINAL QUE É ÚNICO SÓCIO E ADMINISTRADOR DAS EMPRESAS AGRAVADAS, COM AMPLO CONTROLE DE SEU PATRIMÔNIO. EMPRESAS ATIVAS E COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A ONZE MILHÕES DE REAIS. CONCESSÃO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO (BLOQUEIO) DE BENS DAS EMPRESAS AGRAVADAS, NO LIMITE DO NECESSÁRIO PARA GARANTIR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVERSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Bloqueio de bens. Supressão de instância. Corpus agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LIMINAR PARA BLOQUEIO DE BENS EM NOME DA REQUERIDA.

Conquanto seja possível o arresto de bens na fase de conhecimento para garantia do cumprimento da obrigação, é certo que essa medida somente pode ser adotada em situações excepcionais, nas quais existe prova inequívoca do ato ilícito e a possibilidade de frustração dos meios executórios. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS IMÓVEIS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Medida cautelar inominada. Bloqueio de bens. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA.

Transitada em julgado a sentença que determinou a partilha dos bens do casal e demonstrado o risco de que a parte estaria tentando vender imóveis que seriam partilhados, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos bens da executada, especificamente, veículos de uma empresa de transporte, alegando que a restrição é gravosa e ilegal por violar a impenhorabilidade dos bens móveis essenciais à atividade empresarial. A medida visa assegurar a efetividade da execução fiscal, protegendo os interesses do credor sem violar a regra de impenhorabilidade. A restrição de transferência dos veículos não impede o uso dos bens pela empresa, não comprometendo a continuidade de suas atividades. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

25 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Desconsideração da personalidade jurídica com bloqueio de bens de antigo sócio e diretor de empresa. Ausência de imputação pessoal de fato que justifique a desconsideração. Provimento. Exceção acolhida. Desbloqueio dos bens e extinção da execução. Recurso provido.

26 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens deferido pelo Juízo «a quo. Pretensão de liberação do total dos bens bloqueados ou ao menos das contas bancárias. Pluralidade de réus. Responsabilidade solidária, podendo cada um ter bens constritos suficientes para arcar com todo o eventual prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens restrita ao valor dado à causa. Limitação fixada. Recurso provido em parte.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Hipótese dos autos que não se ajusta à previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Medida cautelar de arresto e de bloqueio de bens. Legitimidade ativa do Ministério Público. Inovação recursal. Medida postulada para fins de garantir a reparação do dano. Decisão suficientemente fundamentada.

«1. A causa de pedir relativa à necessidade de manifestação de interesse da Fazenda Pública para legitimar o Ministério Público à postulação da medida de arresto e de bloqueio de bens não foi oportunamente suscitada na petição inicial do mandado de segurança, mas apenas na petição de interposição do recurso ordinário, configurando, assim, inovação recursal, insuscetível de conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Bloqueio de bens. Transações bancárias com dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Inexistindo a comprovação da proveniência lícita dos recursos, não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, ora agravante, em obter a disponibilidade dos bens apreendidos. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Hipótese dos autos que não se ajusta à previsão legal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido

32 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão que determinou bloqueio de bens móveis. Preliminar de não conhecimento arguida pelo Ministério Público federal. Ato acoimado de ilegal na impetração. Cabimento do writ. Pretensão afastada.

«1. Não obstante a orientação de que é descabida impetração de mandado de segurança nos casos em que há recurso próprio, sendo o writ ajuizado com o intuito de tutelar alegado direito líquido e certo atingido por decisão apontada como ilegal, prudente que, excepcionalmente, conheça-se da ação constitucional, nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, para fins de exame da ocorrência ou não da ofensa ventilada. ... (Continua)

33 - TJSP Execução de título extrajudicial. Penhora. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa e bloqueio de bens de titularidade da cônjuge do executado. Insurgência do exequente. Sem razão. Impossibilidade de penhora de bens de terceiro que não integrou o título executivo. Inaplicabilidade do CPC, art. 790. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - STJ Processual civil. Medida cautelar fiscal. Bloqueio de bens estranhos ao ativo permanente. Excepcionalidade.

«1. A jurisprudência do STJ, a respeito da indisponibilidade de bens em Medida Cautelar Fiscal, interpreta o Lei 8.397/1992, art. 4º nos seguintes termos: a) em regra, somente atinge os bens do ativo permanente; b) em situações excepcionais, pode alcançar bens estranhos ao ativo permanente. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cautelar com pedido de tutela liminar de urgência em caráter antecedente. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de arresto e bloqueio de bens. Arresto deferido para determinar que o juízo a quo, realizasse o bloqueio da quantia de R$ 500.000,00 pelo sistema SISBAJUD e, infrutífero, de bens móveis e imóveis da pessoa jurídica. Arresto excepcionalmente concedido em sede de antecipação de tutela. Probabilidade do direito do agravante demostrada. Decisão reformada. Recurso provido.

36 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pedido de antecipação de tutela para bloqueio de bens. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Questão que demanda regular instrução processual. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que concede medida liminar para bloqueio de bens imóveis, enquanto em trâmite procedimento para averiguação de fraude à execução, e rejeita impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Bloqueio dos valores que se deu após depósito de benefício previdenciário, em valor próximo - Necessária a proteção dos rendimentos, sendo possível penhora apenas de valores que excedam 50 salários mínimos, o que não se aplica ao caso - Decisão reformada nesta parte - Alegação de fraude à execução que parece razoável, no caso - Decisão de bloqueio dos bens que deve ser mantida, até futura decisão acerca da fraude - Recurso parcialmente provido

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bloqueio de bens. Indícios de que um dos investigados utilizaria interpostas pessoas para prática de lavagem de dinheiro. Reversão das premissas fáticas. Reexame provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, ao manter a decisão que decretou o bloqueio de bens, em investigação destinada à apuração da prática do delito da Lei 9.618/1998, art. 1º, consignou a existência de indícios de que um dos investigados utilizaria interpostas pessoas, físicas e jurídicas, para a possível prática dos atos de lavagem, havendo elementos de que os bens em nome dos requerentes seriam, na verdade, de propriedade dele, em face do qual há cinco ações penais em andamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Bloqueio de bens. CTN, art. 185-A. Não esgotamento das diligências. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO DE BENS DA PARTE DEMANDADA E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO IDENTIFICADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da medida liminar, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cautelar antecedente - Gestão de negócio/Fiança - Indeferimento de tutela cautelar (imediato arresto e bloqueio de bens e suspensão de ações judiciais e cobranças) - Ausente indício de vício de consentimento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

42 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o CPC, art. 61. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Bloqueio de bens. Valor da causa estimado. Impugnação. Montante supostamente em poder do réu. Provisoriedade. CPC/1973, art. 258.

«I. O valor da causa da ação cautelar não deve guardar correspondência ao valor da ação principal condenatória, com fundamento no CPC/1973, art. 258, pois as tutelas jurisdicionais não se assemelham. ... (Continua)

44 - STJ Cautelar inominada criminal. Direito penal. Direito processsual penal. Bens e ativos financeiros. Sequestro e bloqueio. Requisitos. Existência. Pessoas jurídicas. Ativos. Bloqueio. Uso para a prática de crimes. Possibilidade. Pedido e decisão genéricos. Inocorrência. Busca e apreensão. Medidas probatórias. Contemporaneidade. Desnecessidade. Proveito do crime e tutelas de natureza civil. Juros e correção monetária. Aplicação de ofício. Possibilidade.

1 - São admissíveis o sequestro e o bloqueio de bens e ativos financeiros dos investigados diante de ilícitos penais que podem causar prejuízo à Fazenda Pública, bem como para assegurar eventuais confisco, tutelas indenizatórias (individual e coletiva) e o pagamento das despesas processuais e penas pecuniárias. ... (Continua)

45 - TJSP Ação de cobrança por prestação de serviços advocatícios - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indefere pedido de bloqueio de bens via Sisbajud, autorizando penhora de faturamento da executada - Ausência de previsão legal para se indeferir as tentativas de penhora com base na provisoriedade do incidente - Valores que, caso sejam bloqueados, permanecerão retidos nos autos - Bloqueio direto em contas bancárias do devedor é mais dinâmico e efetivo, e obedece a ordem de preferência do CPC, art. 835 - Provimento do recurso para deferir a pesquisa de bens pleiteada

46 - STJ Recurso em mandado de segurança. Bloqueio de bens. Decreto 3.240/1941. Ilegitimidade do Ministério Público. Não ocorrência. Falta de fundamentação da decisão. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - O Ministério Público tem legitimidade para requerer o sequestro de bens com base no Decreto-Lei 3.240/1941. ... (Continua)

47 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO - BLOQUEIO DE BENS DEFERIDO NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos entre ex-cônjuges advêm do dever de mútua assistência e do princípio da solidariedade em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsistência, de modo excepcional e temporário. ... (Continua)

48 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno. Processual civil. Recurso especial questionando o arbitramento de honorários sucumbenciais. Requerimento, após o julgamento do recurso especial, de tutela de natureza cautelar para bloqueio de bens da parte adversa. Competência originária do juízo de origem.

1 - A decisão monocrática ora agravada limitou-se a acolher o pedido, formulado no recurso especial do ora agravante, para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, sendo certo que, no caso concreto, é de competência originária do Juízo de origem apreciar eventual pedido de tutela de natureza cautelar para assegurar resultado útil ao cumprimento de sentença. Com efeito, a apreciação do pedido formulado pelo ora agravante para bloqueio de bens da parte adversa, além de ressair dos limites do pedido formulado no recurso especial, representaria supressão da competência da instância ordinária. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens e destrancamento de recurso especial. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. ... (Continua)