Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BLOQUEIO DE BENS.

Ausência de demonstração segura de que o crédito pertencente ao agravante seja extraconcursal. Imperatividade de submissão da questão ao juízo da recuperação judicial, a fim de se fixar a natureza do crédito em relação à empresa agravada. Necessidade de sua classificação, que consta no plano de recuperação judicial da recorrida, a ser reconhecida naquela jurisdição, que é competente para deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da recuperanda passíveis de constrição. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)