benfeitorias retencao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Benfeitorias. Retenção. CPC/1973, art. 744.

«Consignando o decidido, no processo de conhecimento, que a indenização por eventuais benfeitorias haveria de ser discutida em ação própria, não se afasta a possibilidade dos embargos de que cogita o CPC/1973, art. 744, que têm natureza de ação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos. Benfeitorias. Retenção. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º. Agravo regimental desprovido.

3 - TJSP Reivindicatória. Requisitos. Comprovação do domínio pela autora. Réus adquirentes de parcelas da área reivindicada, de quem acreditavam ser o proprietário. Posse de boa-fé evidenciada. Direito assegurado à indenização pelas acessões e benfeitorias. Retenção do imóvel, até que se compensem os valores devidos a título de aluguel, com aqueles que deverão ser indenizados pelas acessões e benfeitorias. Recurso provido parcialmente para estes fins.

4 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESEPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -BENFEITORIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Havendo expressa previsão contratual quanto à impossibilidade de indenização ou retenção de quaisquer benfeitorias pelo locatário, a pretendida compensação de valores despendidos a esse título com as despesas decorrentes da locação dever ser rechaçada, porquanto a validade de cláusula versando a esse respeito, além de se encontrar expressamente reconhecida em lei (arts. 35 da Lei 8.245/91) , se encontra sedimentada pela Súmula 335/Colendo STJ.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESINTERESSE DO LOCATÁRIO EM EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO NA DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA - INDÍCIOS DE NÃO UTILIZAÇÃO DO BEM PELO LOCATÁRIO - RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES POR ALEGADA NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - RETENÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO

deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Violação do CPC/73, art. 535. Acórdão estadual fundamentado. Benfeitorias. Retenção. Ausência de má-fé. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/73, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. ERRO MATERIAL NO ANO DA PRESTAÇÃO VENCIDA. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACOLHIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA. MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO. BENFEITORIAS. RETENÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. VÁLIDA. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O erro material no ano da prestação não alterou o pedido final, nem a causa de pedir, uma vez que a execução se funda em dívida contratual inadimplida pelos recorrentes. Além disso, inexiste prejuízo ao contraditório e ampla defesa, uma vez que os apelantes possuem conhecimento do débito exequendo e ajuizaram os Embargos de Execução para discutir as nuances contratuais e as questões fáticas que geraram o inadimplemento. Preliminar afastada.... (Continua)

9 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MULTA CONTRATUAL. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. IMPROVIMENTO.

Apelações interpostas por Fortaleza de Santa Teresinha Empreendimentos e Participações Ltda e Cirlene Mota Ribeiro Lopes contra sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos da ação principal e improcedentes os pedidos reconvencionais, determinando a rescisão do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel, a retenção de 20% das parcelas pagas e a indenização de R$400.000,00 pelas benfeitorias realizadas no imóvel. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Pretendida dedução, pela locatária, de valor correspondente a benfeitorias. Pretensão improcedente. Autorização para realização de benfeitorias não comprovada. Débito locatício incontroverso. Pagamentos afirmados não comprovados.

12 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJMG Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.

«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINIS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENFEITORIAS. RETENÇÃO. NÃO CABIMENTO. ALUGUEL. VALOR. VÍCIO ULTRA PETITA. ADEQUAÇÃO.

Nas ações possessórias com procedimento especial disciplinado pelo CPC, a discussão sobre o domínio é defesa, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. No mesmo diapasão está o CCB, art. 1.196, segundo o qual a posse pressupõe uma situação de fato a exteriorizar o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Doutrina. ... (Continua)

15 - TJRS Benfeitorias. Indenização. Ausência de prova.

«O mero pedido de indenização e retenção por benfeitorias, sem prova de sua efetiva existência, conduz ao desacolhimento da pretensão.... (Continua)

16 - STJ Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.... (Continua)

17 - TJMG Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.

«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais, condenando o réu ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide. A sentença também julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento de indenização correspondente a aluguel do bem, desde a data da constituição em mora, até a efetiva reintegração do réu na posse. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE DESPEJO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - POSSIBILIDADE.

A sentença que enfrenta os argumentos trazidos pela parte, ainda que de forma sucinta, não é nula por ausência de fundamentação. ... (Continua)