Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DE DESEPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO -BENFEITORIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Sendo o juiz o destinatário da prova, pode ele indeferir a produção daquelas que entender desnecessárias e que puderem ser provadas de outra maneira. Havendo expressa previsão contratual quanto à impossibilidade de indenização ou retenção de quaisquer benfeitorias pelo locatário, a pretendida compensação de valores despendidos a esse título com as despesas decorrentes da locação dever ser rechaçada, porquanto a validade de cláusula versando a esse respeito, além de se encontrar expressamente reconhecida em lei (arts. 35 da Lei 8.245/91) , se encontra sedimentada pela Súmula 335/Colendo STJ.... (Continua)