beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTES QUE RECEBEM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. III - RECURSO PROVIDO.

2 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. III - RECURSO PROVIDO.

3 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

4 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. III- RECURSO PROVIDO.

5 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Beneficio. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de que seja reconhecida sua definitividade. Hipótese. Inadmissibilidade. Cancelamento administrativo do beneficio. Possibilidade. Inteligência dos Lei 8213/1991, art. 42 e Lei 8213/1991, art. 47. Ausência de previsão legal de que se declare perpétuo o pagamento deste benefício. Recurso improvido.

6 - TJRJ Assistência judiciária. Justiça gratuita. Beneficio negado. Residência em área nobre e renda incompatível com o benefício pretendido. Lei 1.060/50, art. 4º.

«A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º não é absoluta, podendo o Juiz negar o benefício se os elementos existentes nos autos levarem à conclusão de que a declaração não é verdadeira. Existência de documentos comprovando que, na época em que postulou a Gratuidade, a Agravante auferia renda incompatível com o beneficio pretendido, além de residir em área nobre da cidade, cujo custo de vida é notoriamente elevado.... (Continua)

7 - STM Indulto. Aplicabilidade do Decreto 1.860/1996 ao sentenciado no gozo do beneficio do sursis. CPM, art. 123.

«O sentenciado no gozo do beneficio do sursis não esta excluído do indulto definido no Decreto 1.860/1996. Entre a obtenção do indulto. Com a necessidade de cumprir novas condições pelo prazo de dois anos, e a permanecia do beneficio do sursis, pode esta última hipótese ser mais favorável ao sentenciado. Mas esta e decisão pessoal, que só ele pode assumir (CPPM, art. 649 e Decreto 1.860/1996, art. 5º). Antecedentes do STM. Provido o recurso ministerial. Decisão majoritária.... (Continua)

8 - TJSP Agravo. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial sustentando ausência do requisito objetivo. Prática de novo delito durante o cumprimento do beneficio do livramento condicional, oportunidade que determinado pelo juízo da execução a revogação desse beneficio, perda dos dias remidos, regressão ao regime mais gravoso. Ausência de oposição das partes. Calculos de pena efetuados com observação ao decidido para concessão de beneficios. Ocorrência da preclusão logica. Agravo improvido

9 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. A Constituição de 1988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado «aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo o beneficio, portanto, ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Existência de prova das dificuldades financeiras da agravante, o que demonstra a necessidade de deferimento do beneficio processual. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFICIO CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais.Negativa administrativa de concessão do beneficio assistencial previsto no art. 203 da CF a menor deficiente e comprovadamente carente de recursos financeiros. Necessidade de propor ação judicial para obtenção do beneficio, protelando a sua fruição.Morte no transcorrer do processo. Quantum fixado.

13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança de beneficio. Honorários advocatícios. Base de calculo. Súmula 111/STJ.

«Segundo o comando expresso na Súmula 111/STJ, nas ações de cobrança de benefícios previdenciários, a verba de patrocínio deve ter como base de calculo o somatório das prestações vencidas, como tal compreendidas aquelas devidas ate a data da elaboração da conta de liquidação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. ... (Continua)

15 - STJ Tóxicos. Quantidade de entorpecente apreendido. Razão que, por si só, não justifica a negativa do beneficio contido na Lei de drogas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não enseja, necessariamente, a negativa do benefício contido no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO APÓS SENTENÇA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita deferido em fase de cumprimento de sentença não exonera o beneficiário do pagamento de despesas anteriores à decisão de concessão, em vista do efeito ex nunc da benesse.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFICIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. RECURSO PROVIDO.

benefício de justiça gratuita é concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo para seu sustento e de sua família. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Renda mensal inicial. Correção monetária. Critérios. Princípio da irredutibilidade do valor do beneficio. Súmula 260/TFR. CF/88, art. 194, parágrafo único, IV e CF/88, art. 201, § 2º. Lei 8.213/91, art. 41

«Esta E. Turma, ao apreciar o REsp. 148.104/RJ, entendeu que a «Súmula 260/TFR não vincula o valor do benefício ao número de salários mínimos («e.g. REsp. 117.103, DJ 03/11/97). (...) Entretanto, ressalto que remanesce no especial a questão sobre qual o critério correto a ser aplicado no reajuste do benefício calculado na vigência da Lei 8.213/91. A Constituição Federal traz, de forma expressa, em seu art. 194, parágrafo único, IV, o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios, demonstrando a clara preocupação do constituinte com a defasagem do valor das aposentadorias e pensões, ocasionada em decorrência do processo inflacionário então existente em nosso país. Tratando especificamente da Previdência Social, seu art. 201, § 2º, determina: «É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. Todavia, com o advento da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a matéria passou a ser regrada em vários dispositivos. O seu art. 41 assim determina: «Art. 41 - O reajustamento dos valores de benefício obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. Nota-se, portanto, que a própria lei determinou a utilização do critério da proporcionalidade ao disciplinar o reajustamento dos benefícios de prestação continuada, determinando que tais reajustes obedeceriam às datas de início dos benefícios. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM FAVOR DE FUNDAÇÃO DE MUNICIPAL. BENEFICIO QUE PODE SER CONCEDIDO ÀS FUNDAÇÕES PÚBLICAS. SÚMULA 481/STJ. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVADA DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELA DECISÃO RECORRIDA. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DO TJSP. É possível a concessão dos beneficios da assistência judiciária gratuita em favor de fundação instituída pelo Poder Público, quando comprovada a carência de recursos financeiros daquela pessoa juridica. Aplicação da Súmula 481/STJ. Existência de precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reconhecem a viabilidade da concessão do beneficio da gratuidade em favor da agravada. RECURSO NÃO PROVIDO.