Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. II - COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO MÍNIMO CONSTITUCIONAL. III- RECURSO PROVIDO.
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