Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO APÓS SENTENÇA. EFEITO EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

benefício de justiça gratuita deferido em fase de cumprimento de sentença não exonera o beneficiário do pagamento de despesas anteriores à decisão de concessão, em vista do efeito ex nunc da benesse.... (Continua)