Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 320.5860.8720.2044

1 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

II - COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO MINÍMO CONSTITUCIONAL. III - RECURSO PROVIDO.

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