Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFICIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
II - COMPROVADA NECESSIDADE DO BENEFICIO. AGRAVANTE QUE RECEBE VALOR INFERIOR AO MINÍMO CONSTITUCIONAL. III - RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote