bem publico de uso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reintegração de posse promovida por sociedade de economia mista, tendo por objeto bem público de uso especial. Competência recursal da Seção de Direito Público. Conflito negativo de competência julgado procedente.

2 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«1. O ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal é uma concessão de uso de bem público. ... (Continua)

3 - TJSP Bens públicos. Permissão de uso. Ocupação de faixa de domínio de rodovia submetida ao regime de concessão para implantação de obras de energia elétrica para expansão de indústria. Cobrança de retribuição pecuniária pela empresa concessionárias do serviço público da rodovia contra a empresa de energia. Inadmissibilidade. Inexistência de prejuízo e de interferência no tráfego de veículos. Liberação da parcela do bem público de uso especial, independentemente de pagamento. Possibilidade. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito procedente. Recurso provido para este fim.

4 - STJ Administrativo. Cemitério público. Cemitério municipal. Jazigo. Jus sepulchri. Bem público de uso especial. Concessão de uso. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CCB/2002, art. 99, II.

«... No mérito, o que se observa é a existência de consentimento, dado pela Municipalidade, para que particulares utilizem bem público. Com efeito, o cemitério municipal é bem público de uso especial. Nele, é o Poder Público quem detém a propriedade dos túmulos. Apenas seu uso é concedido ao administrado. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Ato discricionário da autoridade impetrada: Ilegalidade, não configurada. Utilização de bem público de uso especial (aeroporto) para fins outros (congresso religioso). Invocação de precedente extrajudicial: Oportunidade, ainda que desinfluente para a solução do caso concreto.

«O ministro da Aeronáutica cedeu o Campo de Marte, em São Paulo, para que lá se realizasse o Segundo Congresso Mundial das Assembléias de Deus. Quando tudo estava agendado, com divulgação nacional e internacional, o Aeroclube de São Paulo e outras entidades impetraram segurança para a não-realização do evento religioso. O ministro-relator concedeu a liminar requerida pelos impetrantes. A Convenção-Geral das Assembléias de Deus no Brasil interpôs, então, o presente agravo regimental, instando na cassação da liminar. ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Área que foi objeto de desapropriação e imissão na posse pela cesp. Bem público de uso especial, não podendo ser objeto de apossamento por particulares. Posse anterior transmitida à autora em virtude de um título jurídico, com consentimento do primitivo possuidor. Permanência dos réus, mesmo após o recebimento de notificação para desocupação. Esbulho caracterizado. Inexistência de dúvidas quanto a ser a autora proprietária e possuidora do bem em litígio. Condenação na recuperação ambiental da área em litígio afastada, posto não comprovada, ônus que incumbia à autora, quanto à sua ocorrência. Recurso, nesse sentido, acolhido. Recurso parcialmente provido.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Os bens públicos são inalienáveis (CCB, art. 100), impenhoráveis (CF/88, art. 100) e não suscetíveis de usucapião (art. 183, §3º, e 191, parágrafo único, ambos, da CF/88, combinados com o art. 102 do Código Civil e entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 340).2. Caso em que a fração de terras está localizada ao lado de área utilizada pela recorrida, na prestação de serviços públicos, e enquadra-se na condição de bem público de uso especial, nos moldes do art. 99, II, do Código Civil. Inobstante o local não esteja atualmente sendo ocupado pela apelada, está evidenciada a potencialidade de ser aproveitado na prestação dos serviços públicos. Portanto, o imóvel não é passível de usucapião. ... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.

«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL): ... (Continua)

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Concessão de uso de bem publico. Falta de licitação. Inconstitucionalidade das Leis Municipais declaradas pelo Órgão Especial. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e isonomia. Reconhecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dosimetria da pena imposta de acordo com a proporção do dano e lesão ao erário público. Dano moral não configurado. Recursos não providos.

10 - STJ processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de ato administrativo. Termo de permissão de uso de bem público municipal. Pedido procedente em parte, quanto à declaração de nulidade do termo de permissão de uso de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por prática de improbidade administrativa, com declaração de nulidade de ato administrativo em relação ao termo de permissão de uso de bem público municipal. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, declarar a nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público e condenar os ora agravantes ao pagamento de multa civil. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar o reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação de multa civil, mantendo-se, porém, a declaração de nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de afronta a dispositivo legal e à ocorrência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Reintegração de posse. Concessionária de energia elétrica. Linhas de transmissão. Faixa de servidão. Decreto 86705/1981. Bem público de uso especial. Ocupada por habitações irregulares. Dezenas de famílias. Ausência de justo título oponível à concessionária. Mera detenção. STJ, Súmula 619. Sem direito a usucapião. Ocupantes notificados para desocupação voluntária. Esbulho possessório que decorre da recusa. Dificuldades para a manutenção regular da rede elétrica. Riscos para os moradores. Necessidade de demolição das edificações irregulares. Descabida concessão de uso especial para fim de moradia, que não cabe impor à concessionária, tampouco a realocação dos ocupantes. Reintegração de posse acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, para três mil reais, em vista do baixo valor da causa, histórico de cinco mil reais, observando-se o benefício da gratuidade.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei 15.399/2011 do Município de São Paulo que trata da desafetação de bem público de uso especial, com a subsequente autorização quanto à sua alienação, mediante licitação - Alegação de inconstitucionalidade pela ausência de prévias consultas e audiências populares acerca da desafetação do bem público - LEGITIMIDADE ATIVA - Ação proposta por diretório estadual de partido político dotado de representatividade na Câmara de Vereadores local - Desnecessidade de apresentação de outros documentos além dos contantes nos autos - PARÂMETROS DE CONSTITUCIONALIDADE - Impossibilidade de análise acerca da constitucionalidade quanto a normas infraconstitucionais (Lei Orgânica do Município e leis ordinárias federais e municipais) - Preliminar de inadequação da ação direta de inconstitucionalidade para controle concentrado de norma de natureza concreta - Admissão, pelo STF, de controle abstrato de leis de efeitos concretos no julgamento da ADI ... (Continua)

13 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Administração pública que outorgou permissão de uso de bem público, qual seja, hangares no Aeroporto de Atibaia a particulares. Bem público de destinação especial. Permissão de uso que tem caráter precário. Hipótese de concessão de serviço público que prescinde da realização de licitação pra firmar contrato administrativo com terceiros. Devida indenização por benfeitorias, ante a posse anterior de boa-fé. Sentença mantida. Recursos improvidos.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de interdito proibitório. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Posse de bem público de uso comum. Provimento.

«1 - Ação de interdito proibitório devido a esbulho possessório praticado em área pública (bem de uso comum do povo). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Esbulho de bem público de uso comum do povo. Inalienabilidade e imprescritibilidade. Estrada. Art. 99, I, do Código Civil. Ação de reintegração de posse. Inexistência de desafetação.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo Município de Terra de Areia-RS contra proprietários que fecharam estrada municipal. O juízo do primeiro grau julgou procedente o pedido, sob o argumento de que a via é pública e útil para o lazer e não pode ser obstruída pelos proprietários dos terrenos de ambos os lados da estrada. Referiu que se trata de estrada municipal até ao antigo Porto Fluvial desativado há muitos anos e que, ainda que não tenha muito movimento, dá acesso ao rio, não estando o particular autorizado a se apropriar de bem público sob a alegação de ausência de utilidade pública ou de uso. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a sentença e negou provimento à Apelação. O acórdão recorrido asseverou: «Os réus não negaram ter obstruído a estrada, bem de uso comum do povo. O particular não pode se apropriar de bem público por ausência de uso. ... (Continua)

16 - TJPE Agravo de instrumento em ação cautelar. Tutela liminar indeferida. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que os estabelecimentos comerciais explorados pelos autores/agravantes estão (ou estavam) instalados em «calçadas - espécie de bem público municipal de uso comum do povo - , fato que não depende de prova (CPC, art. 334), porque admitido pelos próprios recorrentes, os quais não apresentaram nenhum título (permissão ou concessão, por exemplo) que legitimasse o uso especial (para fins comerciais) do espaço público em foco. ... (Continua)

17 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Bem imóvel situado entre duas vilas. Acesso a uma delas através de portão nos fundos da casa. Trânsito dos veículos dos demandantes na rua da vila. Improcedência. Uso especial de bem público. Lei municipal 10898/90, alterada pela Lei municipal 13209/01 e regulamentada pelo Decreto municipal 31037/92. Autorização legal para uso exclusivo por particulares que, no caso das vilas, limita apenas o tráfego de veículos. Exercício regular de faculdade concedida pela administração pública. Inexistência de servidão de via pública. Acesso veicular ostado. Possessória improcedente. Recurso improvido.

18 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE PRECÁRIA DO APELANTE. DIREITO DE MORADIA. USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA.

TRATA-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL PÚBICO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, OCUPADA IRREGULARMENTE PELO DETENTOR.. É CEDIÇO QUE, A POSSE DO MUNICÍPIO DISPENSA PROVA DE SUA ANTERIORIDADE, UMA VEZ QUE DECORRE DIRETAMENTE  DO DOMÍNIO. COMPROVADO O ESBULHO POR PARTE DO PARTICULAR-APELANTE QUE NOTIFICADO PARA ENTREGA DO BEM PÚBLICO RESISTIU. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVADOS. ALÉM DISSO, À PRETENSÃO CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA DE IMÓVEL PÚBLICO REMETE O APELANTE AOS TRAMITES ADMINISTRATIVOS, CONFORME CONSIGNADO NA SENTENÇA APELADA.... (Continua)

19 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Uso de bem público.

1 - Inadmissível o recurso especial quando não debatida a questão jurídica pela Corte de origem, incidindo, com isso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)