avo paterno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido

«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.

«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.... (Continua)

3 - TJRS Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Complementação. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.696.

«Mantém-se a sentença que fixou alimentos complementares a serem pagos pelo apelante em favor do apelado, haja vista a comprovação da viabilidade fazendária daquele, a irregularidade e insuficiência do adimplemento da pensão devida pelo genitor deste, bem como a respectiva necessidade.... (Continua)

4 - STJ Regimental. Família. Pensão alimentícia. Avô paterno. Complementação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«- Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidária. ... (Continua)

5 - TJMG Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. ... (Continua)

7 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Obrigação do avô paterno. Responsabilidade subsidiária e complementar. Necessidade de esgotamento dos meios processuais para localização do genitor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

8 - STJ Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de nascimento proposta pelo suposto avô paterno. Alegação de que o pai presumido, já falecido, e sua esposa, cometeram falsidade ideológica ao registrar filho alheio como próprio. Interesse evidente em face dos direitos sucessórios. Parte legítima. CCB, art. 344, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

10 - STJ Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... (Continua)

11 - STJ Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Extinção de Usufruto cumulada com Estipulação de Alugueres. Autores, menores impúberes, alegam que seu genitor, falecido, foi beneficiário em doações de bens imóveis, com reserva de usufruto e cláusula de direito de acrescer em favor dos doadores.

13 - TJSP Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação ajuizada contra o avô paterno. Obrigação subsidiária e complementar. Ausência de comprovação de que o devedor principal esteja incapacitado de prestar os alimentos avençados. Réu que conta com quase oitenta anos de idade e percebe modesto rendimento de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso provido.

14 - TJSP Registro civil. Ação de retificação de assento de nascimento. Sentença de parcial procedência. Autor que pretende retificar o nome de seu avô paterno, suprimindo o sobrenome «Figueiredo". Admissibilidade. Documentação portuguesa juntada aos autos que demonstra o equívoco narrado. Ausência de prejuízo a terceiros. Sentença reformada, em parte. Recurso provido.

15 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Obrigação do avô paterno. Responsabilidade subsidiária e complementar. Necessidade de esgotamento dos meios processuais para localização do genitor. Agravo desprovido.

«1. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar, tornando imperiosa a demonstração da inviabilidade de prestar alimentos pelos pais, mediante o esgotamento dos meios processuais necessários à coerção do genitor para o cumprimento da obrigação alimentar, inclusive por meio da decretação da sua prisão civil, prevista no CPC, art. 733, para só então ser possível o redirecionamento da demanda aos avós. ... (Continua)

16 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus.revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Necessidade de constrição da liberdade como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido. Agravo regimental improvido.

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Alimentos - Laudo pericial que constatou ser o genitor relativamente incapaz de administrar seu patrimônio pelos próximos dois anos - Pretensão para que avô paterno então ocupasse o polo passivo - Inadmissibilidade - Obrigação alimentar assumida apenas pelo genitor quando da homologação do acordo judicial - Responsabilidade dos avós, ademais, sucessiva e complementar a ser definida em ação própria - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Anulação. Avô paterno. Legitimidade. Cabimento. Busca da verdade real. Apelação cível. Anulação de registro civil. Vício. Legitimidade ativa do avô registral. Desconstituição da sentença. Precedentes desta corte e do STJ.

«O pedido de anulação de registro civil de nascimento, fundamentado em erro, encontra amparo na redação do CCB, art. 1.604. Não se tratando de negatória de paternidade, mas de ação declaratória de inexistência de filiação, por declaração de vontade viciada, não apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também outros legítimos interessados. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS AVOENGOS. Obrigação sucessiva e complementar. Insurgência em face do chamamento ao processo dos avós maternos. Genitor do menor que não somente seria pouco afeito à atividade laborativa, como também seria usuário de substâncias entorpecentes, a dar azo, ao menos por ora, à inserção do avô paterno junto ao pólo passivo. Lado outro, menor residiria, juntamente com sua genitora, no mesmo imóvel que os avós maternos, daí poque presumível significativo auxílio quanto aos seus cuidados. Fatos que deverão ser melhor aquilatados ao longo do processamento. Ademais, trata-se de hipóptese de litisconsórcio facultativo. RECURSO PROVIDO.

21 - TJRJ DIREITO CIVIL. E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔ PATERNO. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TÉCNICA NÃO COGITADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DO DIREITO DE AÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. SOLIDARIEDADE ENTRE AVÓS. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.698 À LUZ DO ART. 265. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS E COMPLEMENTARES. QUALIDADES AINDA NÃO DEMONSTRADAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PRINCÍPIO DENEGADOS.

Ação de alimentos proposta por neto em face do avô paterno. Agravo de instrumento interposto pelo réu de decisão que indeferiu o chamamento ao processo da avó materna e arbitrou alimentos provisórios. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Adotante. Esposa do avô. Possibilidade. Vínculo afetivo. Existência. ECA. Lei 8069 de 1990, art. 28, § 3º. Agravo de instrumento. Ação de adoção. Adotante. Parente por afinidade. Esposa do avô paterno dos adotandos. Inexistência de impedimento legal. Observância do melhor interesse das crianças.

«Comprovadas as condições favoráveis e, ausente impedimento legal em razão do parentesco por afinidade da agravante com as crianças, pretendente a adoção dos netos do seu marido, que já estão sob seus cuidados há dois anos, apresentando vínculo afetivo, justifica-se suficientemente a procedência da demanda, nos termos do § 3º do ECA, art. 28. Descabida a interpretação extensiva do disposto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 42, § 1º, especialmente, quando ponderado o princípio do melhor interesse da criança. Possibilidade do pedido de adoção pela parte autora. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Ação de alimentos avoengos movida por menor, representado por sua genitora, em face do avô paterno, alegando necessidade financeira devido ao falecimento do genitor e à impossibilidade da mãe de suprir todas as necessidades. Sentença que julgou procedente a ação para condenar o avô paterno ao pagamento de alimentos ao neto no valor correspondente a 10% de seus rendimentos líquidos, desde a data da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da causa, indeferindo o pleito de gratuidade da justiça. Acordo quanto às verbas alimentícias em atraso, prosseguindo o feito quanto aos demais termos do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, até prova em contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ausência de prova que demonstrasse que o réu não faz jus ao benefício que lhe fora concedido, ônus que competia à parte contrária. Privação de recursos que pode ser provisória, não exigindo a lei a total miserabilidade. Contratação de advogado particular não configura motivo para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC). Justiça gratuita concedida ao réu, observando-se as regras contidas no art. 98, §3º, do CPC. ALIMENTOS. O direito de prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, conforme o CCB, art. 1.696. A obrigação dos avós é complementar e subsidiária, dependendo da incapacidade econômica dos genitores. Considerando a situação financeira e pessoal do apelante, militar aposentado, idoso e responsável pelo sustento próprio e da esposa, além de despesas médicas e financeiras, o valor dos alimentos deve ser reduzido para 5% dos rendimentos líquidos. Recurso parcialmente provido

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DO AVÔ PATERNO - OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - SOLIDARIEDADE AFASTADA.

dever de alimentos dos avós aos netos encontra fundamento legal no CCB/2002, art. 1.696 - «O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que, entre outras determinações, negou o pedido de tramitação conjunta de inventários. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência o CPC, art. 672, I. Em que pese seja a Agravante a única herdeira do genitor e avô paterno, este deixou viúva meeira (segundas núpcias), que expressamente discordou da tramitação conjunta dos inventários. Falecidos que deixaram dívidas de naturezas diversas, ademais da animosidade existente entre as partes. Cumulação de inventários que poderá gerar tumulto processual, a dificultar a conclusão do arrolamento já em curso. Decisão mantida. Recurso não provido

26 - STJ Família. Recurso especial. Ação de alimentos. Avós. Avô paterno. Natureza jurídica obrigação. Obrigação de natureza complementar. Comprovação de que a genitora e o espólio do genitor estão impossibilitados de arcarem com a prestação alimentar. Não ocorrência. Recurso provido. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, arts. 1.694, 1.696, 1.698 e 1.700. CCB, art. 397.

«1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza complementar e somente exsurge se ficar demonstrada a impossibilidade de os dois genitores proverem os alimentos dos filhos, ou de os proverem de forma suficiente. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. MÃE ALEMÃ E PAI BRASILEIRO. AUTOR DA AÇÃO (PAI) QUE PRETENDE A DEFINIÇÃO DA GUARDA UNILATERAL A SEU FAVOR OU, EM PEDIDO SUCESSIVO, A GUARDA COMPARTILHADA COM MORADA PATERNA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM CASO DE DEFINIÇÃO DE MORADA MATERNA, NA ALEMANHA, HÁ GRAVE RISCO DE SUBTRAÇÃO DEFINITIVA DA CRIANÇA, COM OCULTAÇÃO E PERDA DE CONTATO COM O PRÓPRIO FILHO. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MÃE (RÉ) QUE, NOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DO BEBÊ, EM VISITA À ALEMANHA, RETEVE INDEVIDAMENTE A CRIANÇA, RECUSANDO-SE A RETORNAR AO BRASIL DE IMEDIATO (LOCAL ONDE A CRIANÇA NASCEU EM COMUM ACORDO ENTRE OS PAIS). DECISÃO DA JUSTIÇA ALEMÃ DE RETORNO DA CRIANÇA (AINDA BEBÊ) AO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA PARA A DEFINIÇÃO DA GUARDA E DA MORADA FIXA DO MENOR. MORADA MATERNA NO CURSO DO PROCESSO, NO RIO DE JANEIRO, EM QUARTO NA RESIDÊNCIA DO AVÔ PATERNO. MÃE QUE VIVE NO BRASIL À ESPERA DO JULGAMENTO COM LICENÇA, SEM REMUNERAÇÃO, DE SEU CARGO PÚBLICO NA ALEMANHA (SARGENTO SÊNIOR DA FORÇA AÉREA ALEMÃ). MÃE QUE VIVE ÀS CUSTAS DO AVÔ PATERNO. ACESSO CONSTANTE DO PAI E DA FAMÍLIA PATERNA À CRIANÇA. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE APONTAM A APTIDÃO DE AMBOS OS PAIS PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR E A INDICAÇÃO DE RETORNO DA CRIANÇA À ALEMANHA PARA A AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO COM A FAMÍLIA MATERNA. PAIS QUE HAVIAM DECIDIDO QUE A CRIANÇA RESIDIRIA NA ALEMANHA, COM A MÃE, A PARTIR DOS 3 (TRÊS) ANOS DE IDADE. SENTENÇA QUE DEFINIU A GUARDA COMPARTILHADA, COM MORADA FIXA MATERNA, NO PAÍS DE ORIGEM DA MÃE (ALEMANHA). APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTADA. MÉRITO. GUARDA COMPARTILHADA DEFINIDA SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. CAPÍTULO DA DECISÃO MANTIDO. DEFINIÇÃO DO PAÍS E MORADIA FIXA QUE ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, COM BASE NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS E EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO. ART. 1.583, §3º, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Doação de imóvel rural feita por avô paterno a seus filhos. Autor filho do doador em segundas núpcias. Declaração de nulidade do negócio porque os donatários, à época menores, não manifestaram o aceite. Descabimento. Doação ocorrida a mais de oitenta anos, sendo que após terem atingido a maioridade os donatários não recusaram a liberalidade. Consolidação no tempo operada. Direito do autor de propor a anulação que prescreveu ou decaiu, tendo ocorrido, ainda, a perda do interesse processual. Interesse na anulação que deixa de ser público e passa a ser privado, sujeito ao prazo prescricional. Eventual sonegação que deve ser dirimida em eventual ação de sonegados, conexa à ação de inventário, sujeita a prazo prescricional de dez anos a contar do conhecimento da sonegação. CCB, art. 205. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

29 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Delito consumado. Prática de qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Abuso sexual perpetrado pelo avô paterno. Carícia nos seios e genitália da criança. Conduta de passar o órgão masculino na vagina da vítima. Intenso sofrimento emocional por parte da criança em razão dos reiterados episódios de abuso. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PENSÃO POR MORTE DO MENOR RECEBIDA PELO AVÔ MATERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO GENITOR EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. PROCESSO EXTINTO.

pai do menor é parte ilegítima para propor, em nome próprio, ação de prestação de contas de pensão por morte, deixada pela genitora e recebida pelo avô paterno, em detrimento ou em favor do menor. ... (Continua)

31 - TJRJ PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÕES POR CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO PELA ASCENDÊNCIA EM CONTINUIDADE DELITIVA. VÍTIMA J.A.D. ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1121 DO STJ. CRIME ÚNICO NÃO VERIFICADO. CAUSA DE AUMENTO. AGENTE AVÔ PATERNO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. VÍTIMA E.S.P. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO INCOMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

Apelação Criminal impugnando a condenação pela prática do crime tipificado no art. 217-A, c/c art. 266, II, duas vezes, na forma do art. 71, todos do CP (vítima J.A.D), e CP, art. 217-A(vítima E.S.P.), tudo n/f do CP, art. 69. Pleito de absolvição por fragilidade do suporte probatório. Pretensão subsidiária de desclassificação para o art. 215- A, do CP, afastamento da continuidade delitiva e da causa de aumento prevista no art. 226, II, CP. ... (Continua)

32 - TJRJ Sucessão. Inventário. Divergência entre os herdeiros. Impugnação às primeiras declarações. Indeferimento do pedido de requisição de informações à Receita Federal. Evidente cerceamento na instrução do processo. Conexão. Prevenção. Súmula 235/STJ. CPC/1973, art. 399. CCB/2002, art. 1.784.

«Impossibilidade de os interessados obterem diretamente esclarecimentos sobre o patrimônio do avô paterno. Descabido falar em sigilo fiscal em relação a aqueles que, em razão da saisine, estão na posse do acervo hereditário. Aplicação do CPC/1973, art. 399. Incidência, por analogia, dos enunciados 47 e 186 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso provido pelo relator. Conexão e prevenção. Precedentes. Supressão de instância. Súmula 235/STJ. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA CRIANÇA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PRATICADA, EM TESE, POR SEU GENITOR E AVÔ PATERNO. SENTENÇA QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DEFERIDAS E JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 3º. IRRESIGNAÇÃO DA SUPOSTA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS PERSISTEM E QUE DEVERIA SER REALIZADA NOVA ENTREVISTA COM O MENOR E DEMAIS ENVOLVIDOS PARA VERIFICAR SE O AMBIENTE AGRESSIVO, DE FATO, SE DISSIPOU. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE SE NEGA. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 14.344/2022 (PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001), EM FAVOR DO RECORRENTE, À ÉPOCA COM 7 ANOS DE IDADE, AS QUAIS FORAM DEFERIDAS PELO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL (VECA/RJ). O REGISTRO DE OCORRÊNCIA ORIGINÁRIO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (RO 947-00561/2022) GEROU O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210, EM QUE SE APURAVA A OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS DO REFERIDO PROCESSO, A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU QUE O ESTUDO REALIZADO PELA EQUIPE TÉCNICA NÃO INDICAVA QUE A CRIANÇA TIVESSE SOFRIDO MAUS TRATOS POR QUAISQUER DOS GENITORES, NEM PELO AVÔ PATERNO, E, ACOLHENDO A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS na Lei 14.344/2022, art. 20, POSSUEM NATUREZA CAUTELAR PENAL E TÊM POR OBJETIVO GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, DEVENDO SER APLICADA NOS CASOS DE URGÊNCIA, DE FORMA PREVENTIVA, PROVISÓRIA E ACESSÓRIA. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE O PROCESSO 0010568-56.2022.8.19.0210 FOI ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL, CONSEQUENTEMENTE, NÃO SE VISLUMBRAM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS NO PROCESSO 0007400-57.2023.8.19.0001, RESSALTANDO QUE AMBOS OS FEITOS SE ORIGINARAM A PARTIR DOS FATOS NARRADOS NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 947-00561/2022. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NA HIPÓTESE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL SEM INDICIAMENTO DO ACUSADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU MOTIVO CONCRETO E ATUAL PARA A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

34 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Rateio proporcional. Avôs maternos. Obrigação. Chamamento ao processo. Admissibilidade. Agravo de instrumento. Chamamento à lide dos avós maternos. Inexistência de solidariedade. Possibilidade expressamente autorizada pelo CCB, art. 1.698.

«Não se trata, efetivamente, de solidariedade (que não existe) e nem de litisconsórcio necessário, mas, da formação de um litisconsórcio facultativo ulterior simples, forma especial de intervenção de terceiro, criada no atual Código Civil como meio de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional em situações como esta, em que, embora não havendo solidariedade, há uma obrigação conjunta que deve ser rateada entre os co-obrigados, na proporção de suas possibilidades. Desse modo, havendo, no caso, pedido por parte do avó paterno, impõe-se seja acolhido, a fim de chamar à lide, na forma do art. 1.698 do CC, os avós maternos. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - MAIORIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - POSSIBILIDADE DO IDOSO ESCASSA - RECURSO DESPROVIDO.

A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... (Continua)

38 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Não comprovada a excepcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático-probatório dos autos, entendeu não ter sido demonstrada a hipossuficiência financeira da genitora, bem como o desaparecimento do genitor de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... (Continua)

39 - TJRS Família. Direito de família. Parentesco avoengo. Reconhecimento. Avô paterno. Legitimidade ativa. Falta. Inocorrência. Decisão transitada em julgado. Segurança jurídica. Perícia. Laudo. Nulidade. Descabimento. Partilha. Realização de outra. Processo autônomo. Juiz de origem. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Agravos retidos. Ação de declaração de parentesco avoenga cumulada com petição de herança, nulidade de partilha e pedido de realização de nova partilha. Alegação de ilegitimidade ativa. Nulidade da perícia. Majoração dos honorários.

«1. As razões dos três agravos retidos insistem na tese da ilegitimidade dos autores, matéria que não foi também apreciada nas decisões atacadas. Trata-se de verdadeira obsessão das agravantes, que parecem não ter tido ainda consciência de que essa matéria já foi resolvida por decisão do STJ transitada em julgado, e, a todo o momento processual, voltam a bater na mesma tecla, em monocórdica e cansativa lamúria, mesmo quando as decisões apontadas como agravadas nada disseram sobre o tema. Por isso, os agravo retidos não são conhecidos, com exceção do segundo, que, conhecido em parte, vai desprovido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária dos avós. Ausência de comprovação da excepcionalidade da medida. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após detida análise do suporte fático probatório dos autos, entendeu que não houve o esgotamento das vias para o adimplemento da verba devida pelo genitor, de modo a justificar a fixação dos alimentos avoengos. ... (Continua)

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO CONCESSIVA DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR EQUIVALENTE A 20% DOS GANHOS BRUTOS DA MÃE OU 100% DO SALÁRIO MÍNIMO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. É INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE E O AGRAVADO, NOS TERMOS DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC.

A genitora afirma que trabalha como analista de governança técnica e aufere em torno de R$ 3.000,00, sendo certo que arca com valores mensais para o filho em torno de R$ 500,00. Salienta que Bernardo sempre morou com ela, do nascimento até fevereiro de 2023, sem que o genitor arcasse integralmente com as despesas do mesmo, eis que desde quando o menor possuía 5 (cinco) anos o genitor foi residir nos Estados Unidos. Narrou que após a separação dos pais, ficou acordado verbalmente que as despesas seriam integralmente divididas, o que não ocorreu, pois na prática a genitora pagava exclusivamente as despesas oriundas de passeios, roupas, alimentação entre outras despesas, sendo que o genitor dividia somente mensalidade, uniforme e material escolar. Ressaltou, que plano de saúde sempre foi arcado pelo avô paterno, nunca tendo o genitor qualquer despesa a tal título, sendo que atualmente o menor é dependente do plano da genitora. Ademais, Bernardo foi morar com o pai nos EUA, mas já votaram ao Brasil e residem na casa do avô paterno. Por outro lado, o genitor afirmou que sempre contribuiu com o sustentou do filho quando o mesmo viveu com a mãe, passando a arcar com os custos integrais do menor quando Bernardo se mudou com ele para os Estado Unidos. Argumenta que a mãe deve ajudar nos custos de Bernardo, e se recusa a fazê-lo. Com efeito, neste momento processual e ante as provas juntadas percebe-se que o pai de Bernardo possui condições financeiras bem maiores de prover o sustento do filho. Além do mais, a genitora possui rendimentos inferiores e, ainda, como bem ressaltado pelo Ministério Público, «...passou um período em situação de desemprego, motivo pelo qual contraiu empréstimos junto a instituições financeiras (index 20 do Anexo), o que demonstra menor capacidade econômica de suportar o encargo alimentar". Desta forma, tendo em vista que ambos os pais devem arcar com o sustento de seus filhos, de maneira proporcional, até porque, as crianças/adolescentes, dependem dos pais para sobreviverem e, avaliando as despesas do menor e a capacidade dos genitores, entendo que os percentuais, por ora, devem ser reduzidos para 17% sobre os rendimentos líquidos da genitora ou 1/2 salário mínimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

42 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - ALIMENTOS AVOENGOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - STJ - ALIMENTOS AVOENGOS PROVISÓRIOS - REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PROPORCIONALIDADE - QUANTIFICAÇÃO.

Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade. ... (Continua)

43 - TJRS Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Transmissão aos herdeiros. Precedentes do STJ. Considerações do Des. José S. Trindade sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/77, art. 23.

«... Conforme inovação trazida no CCB/2002, art. 1.700 do Código Civil em vigor - alterando a intransmissibilidade contida no CCB/2002, art. 402 do revogado Código Civil de 1916 e recepcionando a regra contida na Lei 6.515/1977, art. 23 -, «A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.694». ... (Continua)

44 - TJSP NULIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra sentença de improcedência da ação. Pretensão de anulação do inventário extrajudicial do avô paterno da autora, ao fundamento de que houve declaração inverídica de que o pai da autora era casado quando na verdade estava separado de fato e vivia em união estável com a mãe da autora. Autora que não era herdeira do espólio objeto do inventário questionado, e sim seu pai, à época vivo, o que aponta para carência de legitimidade ativa. Ausência de fundamento jurídico para o acolhimento da tese de que era obrigatória a declaração no inventário, de separação de fato do pai da autora. Inexistência de provas da união estável contemporâneas à lavratura da escritura de inventário, e passíveis de serem não só conhecidas como oponíveis aos demandados, do que decorre a ausência de correlação entre a causa de pedir da demanda e o pedido de declaração de nulidade na celebração do inventário extrajudicial. Análise de eventual preterição de direito da autora subordinada ao reconhecimento da união estável de seus pais, que no entanto gera direitos à mãe da autora, e não a ela própria, o que evidencia litigância a respeito de herança de pessoas vivas: o seu pai, à época do inventário, e sua mãe, até hoje. Eventual reconhecimento de união estável que no caso só pode se dar em ação própria, pois a referida falta de correlação inviabiliza o reconhecimento incidental na presente demanda. Recurso improvido... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 214 c.c CP, art. 224. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação inidônea. Consequências. Elementos concretos. Ordem parcialmente concedida.

«1 - A culpabilidade coma Medida de pena nada mais é do que o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta. Deve ser observado, pois, a posição do agente frente bem jurídico tutelado, cuja reprovabilidade deve ser calcada em elementos concretos dos autos, os quais devem escapar ao campo de incidência do tipo penal violado, sob pena de bis in idem. No caso dos autos, o Tribunal lastreou-se apenas em elementos inerentes ao preceito primário do tipo e em considerações vagas genéricas ao destacar tão somente a natureza do crime e a pressão familiar evidenciada contra a vítima. ... (Continua)

47 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Ausência dos motivos autorizadores da custódia cautelar. Afastamento do paciente em relação à vítima. Ordem concedida. Decisão unânime.

«1. A decretação da prisão preventiva do ora Paciente ocorreu, exatamente um dia após a sua regular citação para responder à acusação, destacando-se que referido ato processual foi realizado, exatamente, no endereço fornecido pelo próprio acusado, quando de sua ouvida perante a Delegacia de Polícia de Crimes contra a Criança e o Adolescente. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Dívida pretérita acumulada em razão de desemprego. Pagamento parcial da pensão durante todo o período de desemprego. Atual adimplemento da pensão reduzida em ação revisional. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no CPC/2015, art. 528, § 3º (art. 733, parágrafo único, do CPC/1973), não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, não se justificando quando for ineficaz para compelir o devedor a satisfazer integralmente o débito que se avolumou de forma significativa. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA DE MENOR E RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALIENAÇÃO PARENTAL. EXCLUSÃO DE AVÔ MATERNO E PADRASTO DO POLO PASSIVO. RETRATAÇÃO PARCIAL DO JUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FÁTICA. MENOR RESIDENTE COM O PAI SEM RESISTÊNCIA DA MÃE. VALIDADE (CIRCUNSTANCIAL) DOS ESTUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO.

Agravo de instrumento interposto pelo autor de demanda com pedidos cumulados de guarda e indenização por alienação parental. Exclusão de avô paterno e padrasto do polo passivo. Pedidos recursais de manutenção dos litisconsortes, concessão da guarda provisória e anulação dos estudos social e psicológico. ... (Continua)

50 - STJ Família. Alimentos. Responsabilidade dos avós. Obrigação complementar e sucessiva. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Solidariedade. Ausência. Chamamento ao processo. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... O art. 397 do Código Civil revogado possui o seguinte teor: ... (Continua)