avo paterno
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Agravo de instrumento. Direito de família. Alimentos provisionais. Pedido de prestação pelo avô paterno. Obrigação complementar. Alegação de abandono pelo genitor. Não comprovação de esforços na busca de. Encontrá-lo. Impossibilidade do genitor não demonstrada. Recurso não provido

«- A obrigação dos avós de prestar alimentos tem caráter complementar, nas situações em que verificada a insuficiência da pensão alimentícia prestada pelo alimentante obrigado, ou nos casos em que esse esteja em local incerto ou não sabido. ... (Continua)

2 - TJRS Família. Alimentos. Avô paterno. Obrigação não sucessiva e não solidária. CCB, art. 397.

«Somente está obrigado o avô paterno a contribuir com alimentos para o neto, se comprovada a impossibilidade econômica do pai em manter o filho, como também da mãe em complementar o seu sustento. Não é solidária a obrigação alimentar. Ao acordar os alimentos com o pai, em um salário mínimo, sem depois acioná-lo para aumentar a pensão, assumiu a mãe a obrigação de suprir as necessidades do filho menor, em sua companhia.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. OBRIGAÇÃO COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. QUANTUM DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO AVÔ PATERNO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, entre outros, compelir o avô paterno ao pagamento de pensão alimentícia à neta, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. GUARDA. PRETENSÃO FORMULADA PELO AVÔ PATERNO. DESCABIMENTO, POR ORA. 

1. NO CASO, MOSTRA-SE DESCABIDA A CONCESSÃO DA GUARDA DAS INFANTES AO AVÔ PATERNO, PORQUE O PROCESSO AINDA CARECE DE ESTUDOS TÉCNICOS CONCERNENTES À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE QUE POSSA ASSUMIR OS CUIDADOS DAS NETAS. ... (Continua)

5 - TJDF CIVIL, FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA O PAI, DEPENDENTE QUÍMICO, E O AVÔ PATERNO. AVOENGOS. NATUREZA COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 596/STJ. CAPACIDADE DO GENITOR. INSUFICIENTE. IDENTIFICADA. ALIMENTOS DEVIDOS APENAS PELO AVÔ PATERNO, FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de alimentos, a qual julgou procedente o pedido para condenar o avô paterno ao pagamento de pensão alimentícia em favor da neta autora no importe de 50% do salário-mínimo vigente. 1.1. No apelo, o avô paterno pede a reforma da sentença aduzindo possuir situação financeira delicada, pois além de ser o provedor de sua família, considerando o desemprego de sua esposa, está acometido por câncer com grande dispêndio no tratamento da enfermidade.  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. PROPOSITURA EM CONJUNTO PELO AVÔ PATERNO, NETA E PAI BIOLÓGICO.

1. PRELIMINAR: NULIDADE POR NÃO TER SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO.... (Continua)

7 - TJRS Família. Alimentos. Obrigação do avô paterno. Complementação. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.696.

«Mantém-se a sentença que fixou alimentos complementares a serem pagos pelo apelante em favor do apelado, haja vista a comprovação da viabilidade fazendária daquele, a irregularidade e insuficiência do adimplemento da pensão devida pelo genitor deste, bem como a respectiva necessidade.... (Continua)

8 - STJ Regimental. Família. Pensão alimentícia. Avô paterno. Complementação. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência.

«- Os avós podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos, na ausência ou impossibilidade de o pai fazê-lo. A obrigação não é solidária. ... (Continua)

9 - TJMG Alimentos. Ação de complementação proposta contra o avô paterno, em face da insuficiência da pensão paga pelo pai. Inadequação, no caso. Não ajuizamento de ação revisional contra o pai, para majorar os alimentos, e exclusão aleatória dos outros avós. Extinção do processo. (Cita doutrina).

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RENÚNCIA POR TERMO NOS AUTOS - ATO IRREVOGÁVEL - INVIABILIDADE DE RENÚNCIA PARCIAL - PRINCÍPIO DA SAISINE - TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA - ÓBITO DA AVÓ PATERNA ANTERIOR AO DO GENITOR - ABRANGÊNCIA DA RENÚNCIA - ÓBITO DO AVÔ PATERNO - POSTERIOR AO DO GENITOR - HERANÇA POR REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme dispõe o Código Civil, a renúncia a herança não pode ocorrer parcialmente, sob condições ou termo e deve ocorrer de forma expressa, por escritura pública ou termo judicial, tratando-se de ato irrevogável. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PODER FAMILIAR - GUARDA AO AVÔ PATERNO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CARACTERIZADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

poder familiar é um dever dos pais, competindo-lhes, principalmente, o dever de sustento, educação e guarda dos filhos menores, nos termos do art. 1.634 do Código Civil e ECA, art. 22 - ECA. ... (Continua)

12 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Obrigação do avô paterno. Responsabilidade subsidiária e complementar. Necessidade de esgotamento dos meios processuais para localização do genitor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Legitimidade ativa. Ação anulatória de registro de nascimento proposta pelo suposto avô paterno. Alegação de que o pai presumido, já falecido, e sua esposa, cometeram falsidade ideológica ao registrar filho alheio como próprio. Interesse evidente em face dos direitos sucessórios. Parte legítima. CCB, art. 344, inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

14 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Avô paterno da ofendida. Réu reincidente e portador de maus antecedentes criminais. Periculosidade. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário improvido.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... (Continua)

16 - STJ Alimentos. Ação proposta contra avô paterno. Legitimidade. Ausência de litisconsórcio necessário com os avôs maternos. Precedentes do STJ. Orientação da 4ª Turma do STJ. CCB, art. 397. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47.

«Não se conhece do recurso especial pela divergência interpretativa, quando não indicado qualquer aresto modelo, sabido que nos recurso de fundamentação vinculada, como é o caso do recurso especial, não se admite, como parte integrante das razões recursais, a simples reiteração a fundamentos de outras manifestações processuais.... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Extinção de Usufruto cumulada com Estipulação de Alugueres. Autores, menores impúberes, alegam que seu genitor, falecido, foi beneficiário em doações de bens imóveis, com reserva de usufruto e cláusula de direito de acrescer em favor dos doadores.

18 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVIVÊNCIA PATERNA PROVISÓRIA SEM SUPERVISÃO MATERNA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que restabeleceu o regime de convivência paterna com a filha menor, sem a presença da genitora, aos sábados ou domingos, a depender da folga do pai, das 10h às 18h. ... (Continua)

19 - TJSP Família. Seguridade social. Alimentos. Obrigação alimentar. Ação ajuizada contra o avô paterno. Obrigação subsidiária e complementar. Ausência de comprovação de que o devedor principal esteja incapacitado de prestar os alimentos avençados. Réu que conta com quase oitenta anos de idade e percebe modesto rendimento de aposentadoria. Ação improcedente. Recurso provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO PARENTAL C/C DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO - AVÔ PATERNO - ILEGITIMIDADE ATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Tem-se que a legitimidade ativa diz respeito à pertinência subjetiva de um sujeito em deduzir pretensão declaratória, constitutiva, condenatória ou mandamental, considerando a titularidade do interesse posto. ... (Continua)