aviso de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Execução hipotecária. Hipoteca. Aviso de débito. Remessa para o endereço do imóvel hipotecado. Indicação do valor do débito. Valor informado em planilha anexa à carta. Possibilidade. Recebimento pessoal pelo devedor. Desnecessidade. Súmula 199/STJ. Precedentes do STJ. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«Se o aviso de débito foi instruído com planilha do débito executado, preenchido o requisito imposto pelo inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º. É desnecessário que o aviso de débito, encaminhado ao executado, seja recebido pessoalmente pelo mesmo. Para preencher os requisitos de procedibilidade da ação de execução, basta a expedição de avisos de débito para o endereço do imóvel hipotecado, onde o mutuário tem obrigação contratual de fixar sua residência. Constando do aviso de débito o nome dos dois mutuários, desnecessária a expedição de avisos para cada um deles. ... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. COBRANÇA. COMPROVAÇÃO QUANTO À REGULARIDADE DAS LEITURAS. AVISO DE DÉBITO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO IMÓVEL. DÉBITO EXISTENTE E INSCRIÇÃO LÍCITA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inclusão do nome do usuário no cadastro de inadimplentes. Empresa de telefonia que enviou aviso de débito ao cliente para evitar a negativação. Pagamento que não foi feito no novo prazo fixado, legitimando a inscrição. Inexistência de comprovação de aviso à operadora de que o pagamento fora providenciado, embora fora do prazo. Indenização. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORTE DEVIDO E JUSTIFICADO PELA RÉ. AVISO DE DÉBITO E SOBRE A POSSIBILIDADE DE CORTE. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA NA RESTRIÇÃO DO NOME DO AUTOR C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIUNDO DE FATURA DE CONSUMO. AVISO DE DÉBITO E DE POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO. DÉBITO PAGO NO CURSO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cancelamento de débito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PAGAMENTO POR DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO PROCESSADO. REMESSA DE AVISO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, COMO A AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELA ALEGADA SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM SUA RESIDÊNCIA E COBRANÇA DE TAXAS E ENCARGOS MORATÓRIOS, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. COLHE-SE DOS AUTOS QUE, NA CONTESTAÇÃO, FOI JUNTADA TÃO SOMENTE A 2ª VIA DA «CARTA DE AVISO DE DÉBITO". ENTRETANTO, A RÉ DEIXOU DE JUNTAR O COMPROVANTE DE ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA, DEIXANDO DE OBSERVAR O DISPOSTO NO art. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO REFERIDO CADASTRO RESTRITIVO. DEMAIS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AO E-MAIL DA PARTE AUTORA COMPROVADAS. E-MAIL ACOMPANHADO DO RELATÓRIO DE ENVIO, COMPROVANDO A ENTREGA. OBSERVADO O DECIDIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 2.092.539. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Existência de relação entre as partes devidamente comprovada. Sistema da ré que especifica o histórico de consumo em nome da autora, não impugnado no momento processual adequado. Ainda, a autora reside no mesmo endereço declinado no sistema da requerida, para onde foram enviadas as faturas com aviso de débito em aberto. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituídoAutor que não se desincumbiu de seu ônus processual a corroborar suas alegações. Sentença reformada. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO.

Caso em exame. Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débitos, onde a autora, SM Soares Ruiz Pos Produção e Edição de Vídeos Ltda. questiona a cobrança de multa contratual a título de aviso prévio, após solicitar rescisão do contrato de plano de saúde. A sentença foi fundamentada na alegação de utilização do plano durante o aviso prévio, considerando devida a cobrança. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

parte ré incluiu aviso de débito referente ao mês de maio de 2022 na fatura emitida em 03/07/2022, procedendo à interrupção do serviço no dia 12/07/2022. Consta que o autor efetuou o pagamento da referida fatura em 26/07/2022. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso inominado - Serviços de telefonia - Interrupção do serviço de telefonia pela ré que se deu de forma irregular, sem aviso prévio, quando já não subsistia o debito que o motivou - Sentença de parcial procedência que afastou danos morais - Recurso da autora pelo arbitramento de indenização a esse título - Autora que passou mais de um mês sem sinal de celular - Mais de 30 tentativas de resolução com os serviços de atendimento ao cliente - Desvio produtivo - Descaso evidente com o consumidor - Dano moral configurado e arbitrado em R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora parcialmente provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL.  AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de seguro saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Honorários mantidos arbitrados no valor máximo. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência mantida pelos fundamentos nela expostos. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE FATURA SUPOSTAMENTE PAGA. NEGATIVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA CONTA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I.

Ação em que se discute a legalidade da inclusão do nome da autora em cadastros protetivos de crédito por dívida supostamente paga. Tese recursal de falta de informação clara e precisa quanto às faturas de dezembro/2020 e janeiro/2021. Identidade das datas de vencimento das contas que não é suficiente para induzir a consumidora a presumir que se tratava de cobrança em duplicidade. Faturas com valores diferentes e distintas as datas de leitura do medidor de energia. Fatura de maio/2021 na qual constou aviso de débito da fatura de janeiro/2021, com eventual possibilidade de negativação, momento em que a consumidora deveria ter buscado esclarecimentos junto à concessionária acerca de suposta duplicidade de cobrança, o que não ocorreu. Ausência de falha na prestação do serviço. Concessionária que agiu no exercício regular de direito ao inscrever a dívida nos cadastros protetivos de crédito. Autora que não fez prova de fato constitutivo de seu direito. CPC, art. 373, I. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de operadora de plano de saúde. A parte autora alega abusividade na cobrança de mensalidades após notificação de cancelamento, solicitando a declaração de rescisão contratual desde a notificação e a inexigibilidade dos débitos subsequentes, totalizando R$ 6.559,76. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Apela a requerida, pugnando pela improcedência da demanda. ... (Continua)

16 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Convocação do devedor por aviso único. Inteligência do inc. IV, Lei 5.741/1971, art. 2º.

«Para a propositura de ação de execução hipotecária de débito relativo ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não se exige a pluralidade de avisos, para configurar a inadimplência do devedor. O inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º menciona «avisos, no plural, não para atender à quantidade de avisos a serem expedidos e sim às diversas modalidades pelas quais pode-se realizar a comunicação ao mutuário inadimplente. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período - Sentença de procedência - Recurso da ré - Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrida sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrente se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVÊ QUE O CONSUMIDOR DEVE SER COMUNICADO POR ESCRITO QUANDO DA ABERTURA DE CADASTRO EM SEU NOME. EM TAIS SITUAÇÕES, O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APONTA A DÍVIDA EXISTENTE E O NOME DA EMPRESA CREDORA PARA QUE SEJA SOLUCIONADA A PENDÊNCIA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, SOB PENA DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.... (Continua)

19 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito exigido após a solicitação de cancelamento do plano. Manutenção. Aviso prévio. Ilicitude da previsão de aviso prévio para rescisão do contrato a pedido da beneficiária. Art. 17, parágrafo único da RN 195/ANS declarado nulo no julgamento de ação civil pública pelo TRF da 2ª Região. Edição da RN 455/2020 pela ANS. Inexigibilidade mantida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência, para declarar inexigíveis as cobranças das parcelas atinentes ao aviso prévio de 60 dias. Insurgência da ré. Não acolhimento. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio que tinha por fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/09 da ANS. Dispositivo declarado nulo em decisão proferida pelo TRF da 2ª Região na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS, com efeitos erga omnes e ex tunc. Revogação, pela ANS, do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17. Atual RN 557/2022, art. 23 da ANS que não autoriza expressamente a cobrança. Exigência da cláusula contratual que prevê o aviso prévio afastada, por abusividade. Precedentes. Sentença confirmada. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47466)... (Continua)