avaliacao psiquiatrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. O Ministério Público pleiteia a anulação do exame criminológico realizado, argumentando que não houve avaliação psiquiátrica do sentenciado, requerendo a cassação da decisão e a realização de nova perícia com participação de médico psiquiatra. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito para afastar determinação de avaliação psiquiátrica - Avaliação psiquiátrica realizada - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto por Luiz Fernando Silveira contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de que o agravante preenchia os requisitos legais, incluindo lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias por roubo e tráfico, com término previsto para 25/01/2028, sendo reincidente. ... (Continua)

4 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio tentado. Aplicada a medida de internação na sentença socioeducativa. Nulidade. Ausência de avaliação psiquiátrica do paciente. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há falar em nulidade da sentença socioeducativa (aplicada medida de internação) pela ausência de avaliação psiquiátrica do adolescente, que apenas foi deferida pelo juízo por cautela, eis que não se vislumbrou nos autos elementos capazes de demonstrar qualquer debilidade psíquica. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto do apenado Thiago. O agravante alega inconclusividade do exame criminológico e requer nova avaliação, com participação de médico psiquiatra. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apenado preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, considerando a necessidade de avaliação psiquiátrica complementar. III. Razões de decidir. 3. O agravado já cumpriu o requisito objetivo para progressão desde 2022, conforme cálculo de pena. 4. O exame criminológico e o atestado de boa conduta carcerária indicam o preenchimento do requisito subjetivo, tornando desnecessária nova avaliação, com a participação de médico psiquiatra. 5. A progressão de regime pode ser concedida com base em exame criminológico favorável e boa conduta carcerária, sem necessidade de avaliação psiquiátrica adicional. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, §§ 1º e 2º. STJ, AgRg no HC 540.403/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/02/2020... (Continua)

6 - STJ Menor. Medida socio-educativa de internação. Avaliação psiquiátrica. Possibilidade. Prova. Pareceres e relatórios técnicos. Inexistência de vinculação. Princípio do livre convencimento. ECA, art. 121. CPC/1973, art. 131.

«Não há ilegalidade na submissão do menor à avaliação psiquiátrica antes de sua progressão para medida mais branda, mormente em razão da função protetiva e pedagógica das medidas socioeducativas, as quais visam afastar o adolescente da criminalidade e corrigir os rumos do seu comportamento. Ademais, o magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, não está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, podendo, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção e motivadamente, dirimir a controvérsia. Ao juiz, no exercício de suas funções judicantes, deve ser garantida total independência, que também se manifesta através do princípio do livre convencimento, sem subordiná-lo à aceitação de qualquer argumento ou prova que se apresente nos autos.... (Continua)

7 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o retorno do sentenciado ao regime fechado até ulterior comprovação de que possui condições de progredir ao semiaberto ou a determinação de realização de exame criminológico incluindo a participação de médico psiquiatra. Impertinência. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Decisão recorrida que deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar que o interessado seja submetido a avaliação psiquiátrica, no prazo de 30 (trinta) dias - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO - Caracterizado o interesse processual da agravada para pleitear o tratamento de saúde de seu pai, o interessado - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Interessado que é dependente químico, e que necessita de avaliação psiquiátrica, a fim de verificar o tratamento mais adequado para sua condição de saúde - Preenchimento dos requisitos necessários à concessão de tutela de urgência em 1ª instância - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUBMISSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ELEMENTOS CONCRETOS A INDICAR QUE O AUTOR TENHA FALTADO COM A VERDADE AO RESPONDER INDAGAÇÕES DO MÉDICO PSIQUIATRA AVALIADOR, AS QUAIS SE MOSTRAM RELEVANTES PARA A RESOLUÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. 

LIMINAR REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida cassação da concessão do benefício e a realização de exame criminológico complementar, com imprescindível avaliação psiquiátrica. Impertinência. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Execução penal. Agravo em execução - Decisão de deferimento da progressão ao regime semiaberto - Insurgência ministerial - Realizado exame criminológico - Resolução SAP 88 que dispensa a avaliação psiquiátrica - Necessidade no caso concreto - Condenado por sete roubos majorados - Pena de 46 anos de reclusão - Término em 2055. - Necessidade de complementação da perícia por profissional psiquiatra - Julgamento convertido em diligência.

13 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Pedido preliminar de reforma da decisão que deferiu a progressão de regime ao sentenciado, com complementação do exame criminológico, com avaliação psiquiátrica. No mérito, pedido de indeferimento do benefício com realização de exame criminológico pelo IMESC. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. Ausência de parecer psiquiátrico - Exigência legal. Inteligência da Lei 7.210/1984, LEP, art. 7º. Cassação da decisão atacada com determinação para complementação do exame, em razão de não ter a Comissão Técnica de Classificação em sua composição, médico psiquiatra, com manifestação das partes e nova decisão, SEM retorno do agravado ao regime anterior, excepcionalmente. Análise do mérito do pedido prejudicado, por ora. Preliminar acolhida parcialmente.

14 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 e Organização Criminosa. Faltas graves. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão pelo demérito subjetivo do sentenciado e que seja realizada a complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica, sustentando ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de complementação do exame criminológico com médico psiquiátrico, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto deferida - Pleito de submissão do agravado a avaliação psiquiátrica - Desnecessidade - Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos.

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA E, SE O CASO, INTERNAÇÃO -

Pretensão do Parquet Estadual de que a ré seja submetida à avaliação psiquiátrica e, se o caso, internada para tratamento médico adequado às suas necessidades - Sentença de procedência prolatada - Decisório que merece subsistir - Preliminares invocadas pela Municipalidade que devem ser afastadas, em razão de sua legitimidade e do interesse de agir encontrado nos autos - Incidência dos arts. 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual - Obrigação solidária imposta a todos os entes públicos, nos moldes do entendimento fixado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 793 - Conjunto probatório que demonstra a necessidade de deferimento da medida, devendo, a princípio, realizar-se avaliação com médico especialista, para que este indique o tratamento mais adequado ao caso concreto, através de laudo circunstanciado, ante o caráter excepcional da internação compulsória - Aplicabilidade das Leis 10.216/01 e 11.343/06 - Sentença mantida - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu a benesse de livramento condicional a apenado, sem prévia passagem pelo regime semiaberto, e sem avaliação psiquiátrica no exame criminológico efetuado. Prévia passagem pelo regime intermediário que não figura entre as exigências para concessão do benefício almejado. Precedentes desta C. Câmara. Exame criminológico favorável ao apenado. Ausência de apontamentos negativos que recomendem a não concessão da benesse. Desnecessidade de parecer psiquiátrico. Precedentes do C. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA PELO CAPS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  ECA.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL  E AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REJEITADAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA. 

A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.... (Continua)