Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Progressão ao regime semiaberto. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 e Organização Criminosa. Faltas graves. Deferimento de regime semiaberto. Recurso do Ministério Público pretendendo que seja cassada a decisão pelo demérito subjetivo do sentenciado e que seja realizada a complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica, sustentando ausência do preenchimento do requisito subjetivo. Necessidade de complementação do exame criminológico com médico psiquiátrico, para adequada análise quanto ao mérito subjetivo. Agravo provido