Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA PELO CAPS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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