Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  ECA.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL  E AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REJEITADAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA. 

A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.... (Continua)