auxilio refeicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAPA/PR. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pelo Município de Lapa/PR contra sentença que reconheceu o direito da autora, servidora pública, ao recebimento de diferenças salariais oriundas do reajuste do auxílio-refeição, estabelecido pela Lei Municipal 3973/2022. O pedido principal da autora é a condenação do Município ao pagamento dessas diferenças referentes ao período de agosto de 2022 a março de 2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao recebimento do auxílio-refeição, cumulativamente com o auxílio-alimentação; (ii) estabelecer se há diferenças salariais a serem pagas, conforme o reajuste do auxílio-refeição previsto na legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Leis 3688/2019 e 3902/2022) veda expressamente a cumulação do auxílio refeição com o auxílio-alimentação, configurando que ambos têm natureza semelhante e não podem ser percebidos de forma simultânea.4. O auxílio-refeição possui destinação específica, condicionada ao afastamento rotineiro do servidor por período igual ou superior a seis horas, ao passo que o auxílio-alimentação é de caráter geral e independe de tal condição.5. A parte autora não comprovou fatos constitutivos de seu direito ao recebimento auxílio-refeição, a teor do CPC, art. 373, I, uma vez que os documentos anexados (contracheques) indicam o recebimento apenas do auxílio-alimentação.6. Ausente a comprovação de pagamento a menor do auxílio-refeição entre agosto de 2022 e março de 2023, inexiste fundamento para o pagamento das diferenças salariais pleiteadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O auxílio-refeição não é acumulável com o auxílio-alimentação, conforme a legislação municipal. 2. A ausência de prova do direito ao recebimento do auxílio-refeição impede o deferimento de diferenças salariais decorrentes do seu reajuste.Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 3688/2019, art. 2º, § 4º; Lei Municipal 3902/2022, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014339-23.2009.8.16.0035, São José dos Pinhais, Rel. Des. Renato Braga Bettega, j. 11.07.2022.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DUPLA INSURGÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DE LICENÇA-PRÊMIO. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-SAÚDE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXILIO REFEIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJRJ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. DETRAN-RJ. Rioprevidência. Ação em que se pretende a rediscussão do chamado auxílio-saúde, previsto na Lei 6845/2014 aos servidores inativos do DETRAN. Sentença de procedência. Equívoco. Verba de natureza indenizatória, que não se estende aos inativos. Aplicação de entendimento do STF quanto ao auxilio-refeição. Enunciado 55. Sentença de procedência, que se reforma. Recurso provido.

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO IMEDIATO DOS DESCONTOS DAS RUBRICAS “DESCONTOS LEGAIS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” E “DESCONTOS LEGAIS RETROATIVOS – AUXÍLIO-REFEIÇÃO” NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR, ASSIM COMO A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE JÁ DESCONTADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO EM SEDE DE LIMINAR. NO CURSO DE FORMAÇÃO, O AGRAVANTE RECEBEU ETAPA ALIMENTAÇÃO E, TAMBÉM POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, AUFERIU AUXÍLIO-REFEIÇÃO, O QUE SERIA INDEVIDO. NESTE MOMENTO, NÃO HÁ PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. IMPÕE-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300, NÃO DEMONSTRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA MANTIDA, POR SEUS FUNDAMENTOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TRT2 Auxílio refeição. Cesta alimentação. Previsão em acordo coletivo. Aviso prévio indenizado. Inexistência de prestação de serviços. Verbas indevidas. CLT, art. 487.

«...Pretende o recorrente o pagamento do auxílio refeição e da cesta alimentação no período do aviso prévio indenizado, alegando que este compõe o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive quanto a tais benefícios. O auxílio refeição e a cesta alimentação visam beneficiar o empregado que se encontra em efetivo trabalho, ante a impossibilidade de comparecimento diário em sua própria residência para alimentar-se no período de seu intervalo de refeição. Tratam-se, ainda, de benefícios previstos em normas coletivas de trabalho, restritivas aos empregados em atividade. O aviso prévio concedido de forma indenizada gera efeitos meramente patrimoniais, como já esclarecido na análise do recurso do reclamado. Em nenhum momento, no período, logra o empregado comparecer na empresa para regular execução de suas funções. Se desta forma fosse, tratar-se-ia de aviso prévio trabalhado. A figura do aviso prévio indenizado se caracteriza pela dispensa do cumprimento do período, por parte do empregador, que prefere efetuar seu pagamento em pecúnia. Não há, efetivamente, prestação laboral. E, assim sendo, impossível a concessão do auxilio refeição e cesta alimentação do período, ante a inexistência de labor, pois o empregado, na verdade, já se encontrava totalmente desligado da empresa.... (Juíza Mercia Tomazinho).... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de receber o pagamento de auxílio-refeição, em duplicidade, pelos dias que realizou plantão extraordinário de 12 horas ou mais. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1º, §1º, da lei municipal 12.858/1999. Inexistência de diferenciação entre jornadas ordinária e extraordinária de trabalho. Interpretação restritiva é incabível, até Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal. Pretensão de receber o pagamento de auxílio-refeição, em duplicidade, pelos dias que realizou plantão extraordinário de 12 horas ou mais. Admissibilidade. Previsão expressa no art. 1º, §1º, da lei municipal 12.858/1999. Inexistência de diferenciação entre jornadas ordinária e extraordinária de trabalho. Interpretação restritiva é incabível, até porque esvazia a própria razão do auxílio-refeição. Cessação do pagamento pela Municipalidade que se mostra indevida. Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso improvido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA, DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO-CRECHE. POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO AUXÍLIO CRECHE, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NO QUE TANGE AO ABONO FAMÍLIA, ASSISTE RAZÃO AO DEMANDADO PORQUE NÃO CONSTITUI A REMUNERAÇÃO, CONFORME DECIDIDO NO IUJ 71008767345. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO ABONO FAMÍLIA E PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O AUXÍLIO-REFEIÇÃO. RECURSO DO DEMANDADO PROVIDO, À UNANIMIDADE, E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. 

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BORJA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO POR FÉRIAS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-REFEIÇÃO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

13 - TST Do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme a tese firmada na jurisprudência desta Corte Superior, tendo os benefícios auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação sido instituídos por instrumento normativo que estabeleceu sua natureza indenizatória, o respeito à autonomia da vontade coletiva, garantido pelo CF/88, art. 7º, XXVI, impede o reconhecimento da natureza jurídica salarial das mencionadas parcelas, bem como os reflexos delas decorrentes. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE LAPA. PLEITO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DE REAJUSTE DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE VEDA A CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DAS VERBAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDAMENTE PAGO, CONFORME PREVISÃO LEGAL. FALHA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Lapa contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos de pagamento de diferenças retroativas de auxílio-refeição e de indenização por danos morais. Alega que a legislação municipal veda a cumulação das verbas requeridas e que não houve comprovação de direito alegado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a cumulação do auxílio-refeição com o auxílio-alimentação e, em caso afirmativo, se a Autora faz jus ao pagamento de diferenças retroativas; (ii) saber se eventual omissão administrativa seria apta a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A legislação municipal veda a cumulação do auxílio-refeição com o auxílio-alimentação, conforme dispõem o § 4º do art. 2º da Lei Municipal 3.688/2019 e o, IV do art. 3º da Lei Municipal 3.902/2022, refletindo opção legítima do legislador local quanto à limitação de benefícios de natureza semelhante, com fundamento na racionalidade administrativa e na disciplina de gastos públicos. Trata-se de vedação expressa e objetiva, que incide independentemente da destinação específica conferida a cada verba ou da modalidade de jornada do servidor. 4. Diante da ausência de comprovação de qualquer erro da Administração Pública no pagamento do auxílio-alimentação, que foi regularmente concedido conforme a legislação municipal vigente, a Autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. Por fim, não houve demonstração de conduta ilícita da Administração Pública que justificasse a concessão de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido, reformando a R. Sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: O auxílio-refeição não é acumulável com o auxílio-alimentação, conforme a legislação municipal vigente. A ausência de prova de eventual falha administrativa do Município, diante do regular pagamento do auxílio-alimentação, afasta o direito ao pagamento de diferenças retroativas, bem como eventual pretensão indenizatória por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 3.688/2019, art. 2º, § 4º; Lei 3.902/2022, art. 3º, IV; CPC/2015, art. 373, I; Lei 3.688/2019. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001762-75.2024.8.16.0103, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Leo Henrique Furtado Araujo, j. 29.03.2025.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual buscando a inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do 13º salário e do adicional de férias, rejeitando o pedido referente ao auxílio-refeição. Recursos inominados interpostos pelo ente estatal e pelo autor. ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual buscando a inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do 13º salário e do adicional de férias, rejeitando o pedido referente ao auxílio-refeição. Recursos inominados interpostos pelo ente estatal e pelo autor. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DE DECRETO RESTRITIVO. LAPSO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TST Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional concluiu pela natureza salarial do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, porque eram fornecidas em virtude do pacto laboral desde o começo da contratação, sem indício de se revestirem de natureza indenizatória, não podendo, por isso, haver alteração no pactuado. Nesse contexto, não se divisa afronta à literalidade do CF/88, art. 7º, XXVI, tampouco especificidade dos arestos colacionados, que não espelham essa situação. Óbice das Súmulas 296 e 23 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST Auxílio refeição e cesta alimentação. Natureza salarial. Norma coletiva. Necessidade de inscrição no pat.

«Infere-se do acórdão regional que as normas coletivas previam o caráter indenizatório das parcelas relacionadas à alimentação (auxílio refeição e cesta alimentação), fazendo referência à filiação da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO

enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto à discussão da natureza jurídica do auxílio-refeição e da cesta-alimentação, pela qual o agravo de instrumento interposto pelo reclamado foi desprovido. Com efeito, a Corte regional constatou a natureza jurídica salarial do auxílio-refeição e da cesta-alimentação, não havendo o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST. Agravo desprovido .... (Continua)