Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. SUSPENSÃO DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ILEGALIDADE DE DECRETO RESTRITIVO. LAPSO DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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