Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO BORJA. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO DURANTE O AFASTAMENTO POR FÉRIAS. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-REFEIÇÃO DEVIDO NOS AFASTAMENTOS POR FÉRIAS DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.