Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ. TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECER O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E AUXILIO REFEIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)