Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidor público estadual buscando a inclusão de gratificação natalina, terço constitucional de férias e auxílio-refeição na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito à inclusão do 13º salário e do adicional de férias, rejeitando o pedido referente ao auxílio-refeição. Recursos inominados interpostos pelo ente estatal e pelo autor. ... (Continua)