Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INCLUSÃO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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