auxilio doenca requisitos legais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais. Não preenchimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que não restar devidamente comprovada a qualidade de segurada especial da parte ora Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Art. 1.022. Violação não ocorrência. Aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença. Requisitos legais não implementados. Concessão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no aresp. 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos concluíram que operou a caducidade não tendo a parte autora direito à seguridade, bem como não ficou provado a incapacidade laboral em razão da moléstia acometida. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Ausência de comprovação da incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Reexame de conteúdo fático-probatório. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE ENSACADOR. DIAGNÓSTICO DE «LUMBAGO COM CIÁTICA. CID M54.4. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESCONTOS DE VALORES, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. QUESTÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. TRABALHADOR AVULSO. CATEGORIA INSERIDA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA E DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. QUESTÃO DIRIMIDA NO LAUDO PERICIAL. CORRETA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SÚMULA 178/STJ. PRETENSÕES RECURSAIS REJEITADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSISTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INCAPACIDADE PERMANENTE E NÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DESEMPENHO DE TRABALHO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS NESTA FASE. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA.APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM PARCIAL ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Ausência de comprovação da incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Reexame de conteúdo fático-probatório. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Ausência de comprovação da incapacidade total ou parcial, permanente ou temporária. Reexame de conteúdo fático-probatório. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... (Continua)

8 - TRT3 Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, não há prova do afastamento por prazo superior a quinze dias com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 91, e nem tampouco de que a autora padeça de moléstias de origem ocupacional, encontrando-se apta para a dispensa, razão pela qual indevida a estabilidade provisória vindicada.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91). DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA BA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor, a concessão do benefício auxílio-doença acidentário, sendo determinado o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de procedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO (B91). INDEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação acidentária em que pretende o autor a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário, com o pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Sentença de improcedência, fundamentada em laudo pericial. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO QUE MERECE MODIFICAÇÃO. 

1. O art. 300, caput, do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

A irresignação recursal cinge-se ao indeferimento da tutela de urgência postulada na inicial, concernente à conversão de benefício previdenciário Auxílio-Doença simples para Auxílio-Doença acidentário (código B-91). Com efeito, o direito à percepção do benefício deve observar a existência de relação entre a doença e a atividade laboral, necessitando de dilação probatória. Assim, em juízo de cognição sumária, não foi possível aferir de imediato a presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Decisão agravada que não merece reparo. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - MÉRITO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS. (STF, RExt. 631.240). ... (Continua)

16 - TRT3 Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho típico. Não emissão da cat. Estabilidade provisória. Requisitos legais. Concessão de auxílio doença acidentário.

«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, há prova do afastamento por prazo superior a quinze dias, com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 91, sendo que o critério para o deferimento da estabilidade, no caso, é objetivo e independe da constatação posterior acerca da existência de doença ocupacional.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

1. Por auxílio-doença acidentário, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.... (Continua)

18 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NOS TIPOS LEGAIS QUE DEFINEM OS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA.

- Prova formalizada em Juízo que atesta não apresentar o segurado incapacidade ou redução da aptidão ao exercício das suas atividades profissionais habituais, tampouco de a patologia que o acomete(u) ter nexo de causalidade com acidente de trabalho, típico ou por equiparação. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Previdenciário. Ação de ressarcimento de danos ao erário. Reconvenção. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos legais. Atividade laboral concomitante. Lei 8.213/1991, art. 115.

«1 - Quatro são os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade que garanta a subsistência; e(d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. ... (Continua)