Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. FUNÇÃO DE ENSACADOR. DIAGNÓSTICO DE «LUMBAGO COM CIÁTICA. CID M54.4. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO E JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DESCONTOS DE VALORES, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO. QUESTÃO RECONHECIDA EM PROCESSO ANTERIOR, COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES TÓPICOS. TRABALHADOR AVULSO. CATEGORIA INSERIDA NO ROL DE BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA E DATA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. QUESTÃO DIRIMIDA NO LAUDO PERICIAL. CORRETA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. SÚMULA 178/STJ. PRETENSÕES RECURSAIS REJEITADAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSISTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INCAPACIDADE PERMANENTE E NÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DESEMPENHO DE TRABALHO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS NESTA FASE. SENTENÇA PONTUALMENTE ALTERADA.APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, COM PARCIAL ALTERAÇÃO DA SENTENÇA.