Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 280.3200.5095.0158

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DE AUXILIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO QUE MERECE MODIFICAÇÃO. 

1. O art. 300, caput, do CPC autoriza a concessão da tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.  ... ()

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