Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

1. Por auxílio-doença acidentário, conforme disposto na Lei 8.213/1991, art. 86, é devido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.... (Continua)