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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Possibilidade. Artrose colunar, discopatia, hérnia discal, radiculopatia lombar e síndrome do impacto nos ombros. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente. Termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial em juízo. Doença mesopática. Recurso provido.

2 - TJSP Direito acidentário. Auxiliar de produção. LER/DORT. Coluna lombar, cervical e ombros. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Vistoria ambiental pelo perito médico. Ausência de obrigatoriedade, ato discricionário. Necessária quando houver dúvida sobre a demanda fisiológica e as pressões ambientais existentes no local de trabalho. Perícia suficiente no caso concreto. Incapacidade não reconhecida na perícia. Nexo causal afastado. Doença degenerativa compatível com a faixa etária da autora (artrose e discopatias) ou de origem genética (siringomielia e escoliose). Outras queixas negadas na perícia, que contou com a presença do Assistente Técnico. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL.  INCAPACIDADE LABORAL PRETÉRITA TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCAUSA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA RETROATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria na modalidade acidentária.  ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.

1. CASO CONCRETO EM QUE A PERÍCIA APONTOU QUE CAUSA DA ALEGADA MOLÉSTIA (CID - M75 - LESÕES NO OMBRO; - M19 - OUTRAS ARTROSES; - M75.1 - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR; - M75.0 - CAPSULITE ADESIVA DO OMBRO) NÃO TEM RELAÇÃO COM O TRABALHO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PATOLOGIA DEGENERATIVA.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHO FORMAL NA FUNÇÃO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa ou incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. O autor alega que as sequelas de fratura e artrodese limitam sua capacidade funcional como servente de pedreiro. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENICÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE QUADRO CLÍNICO REVERSÍVEL POR CIRURGIA DE PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o restabelecimento do auxílio-doença. A apelante pleiteia a reforma da sentença para concessão de aposentadoria por invalidez, alegando incapacidade laborativa definitiva e a desnecessidade de submeter-se a tratamento cirúrgico, em conformidade com a Lei 8.213/91, art. 101. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

Ação previdenciária ajuizada por segurado, vigilante de carro forte, visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (NB 626.764.724-6, espécie 91), cessado administrativamente em 11/03/2022, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sequelas decorrentes de grave acidente de trabalho (capotamento de veículo) ocorrido em 06/02/2019. A sentença previu a procedência do pedido para conceder a aposentadoria por invalidez acidentária desde a data da cessação administrativa do benefício anterior e reconhecer a incapacidade total e permanente do autor, considerando o conjunto probatório, suas condições pessoais e sociais. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que seja concedido apenas o auxílio por incapacidade temporária com o encaminhamento para reabilitação profissional ao argumento de que a perícia judicial não teria concluído pela incapacidade omniprofissional. ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O ENCAMINHAMENTO DA PARTE AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - (1) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ACIDENTÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL - DEMANDAS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO - PRELIMINAR AFASTADA - (2) - MÉRITO - PRETENSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA - LAUDO PERICIAL ATESTOU A POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL, ATESTANDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA - NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA SEGURADA ANTES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NOS TERMOS Da Lei, ART. 101, I 8.213/1991 - (3) - REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - DÉFICIT FUNCIONAL QUE NECESSITA DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA COMO ZELADORA - PODENDO A REQUERENTE SER REABILITADA PARA UM OFÍCIO/PROFISSÃO COM MENOR ESFORÇO DOS OMBROS (OMBRO DIREITO, COM ARTRITE REUMATÓIDE) - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 59 E 86, AMBOS DA LEI 8.213/91 E INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº. 8.213/1991 - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONCAUSA E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADOS POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - (4) - REEXAME NECESSÁRIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DE FORMA QUE SERÃO DEVIDAS AS PARCELAS COMPREENDIDAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - (5) - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME TEMAS 905/STJ E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ENTORSE DO TORNOZELO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS BRAÇAIS, CONSTATADA PELO PRÓPRIO PERITO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Funções habituais de caminhoneiro. Entrose e distensão do tornozelo esquerdo. Acidente do trabalho típico devidamente registrado em Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT. Sequelas de instabilidade associada à frouxidão ligamentar. Restrições físicas ao exercício das atividades habituais de natureza braçal, assim constatadas pelo próprio perito judicial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para determinar a concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.

Recurso do autor. Concessão de benefício acidentário. Sequelas de Tenossinovite de Quervain, Síndrome do Túnel do Carpo, Epicondilite Lateral, Coxo-artrose de quadril e problemas nas mãos. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Impossibilidade de condicionar a melhora clínica à realização de cirurgia. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - In casu, o Tribunal a quo, à luz dos elementos concretos da causa, consignou que não há patologia que implique incapacidade laborativa, inexistindo direito à concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (1) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE OPÔS DIANTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO ESCOLHIDO PELO JUÍZO - PEDIDO PELA NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERT APÓS CONCLUSÃO PERICIAL CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE - TODOS OS EXAMES ELABORADOS NOS PRESENTES AUTOS INDICAM EXPRESSAMENTE QUE NÃO HÁ REBATE LABORAL, NEM MESMO EM GRAU MÍNIMO - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA SOB O MANTO DO AMPLO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL IDÔNEO DE CONFIANÇA DO JULGADOR SINGULAR - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA - EXERCÍCIO DE CONDUÇÃO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS NOMEADOS PELO JUÍZO - PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A CAPACIDADE PLENA E INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE «ENSACADOR EXERCIDA HABITUALMENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUIU CARÁTER DEGENERATIVO DA DOENÇA, SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE O AUTOR CONSEGUE MANTER OS MOVIMENTOS ESSENCIAIS E FUNÇÕES DO JOELHO ESTÃO PRESERVADAS - MERO DESCONFORTO OCASIONAL DECORRENTE DE ARTROSE DEGENERATIVA, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O ACIDENTE ENFRENTADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA HIPÓTESE DESSES AUTOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR IGUAL INCABÍVEL NESTE PEDIDO DE REVISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. SÚMULA 378/TST, II. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte trabalhadora, contra decisão liminar proferida na reclamação trabalhista 0000508-51.2022.5.17.0009, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte reclamante no feito matriz. Em referida liminar, denegou-se o pedido de reintegração do reclamante aos quadros da reclamada. 2. A parte reclamante do feito subjacente foi contratada em 17/03/2010 e demitida sem justa causa em 12/04/2022 com projeção do aviso prévio indenizado até 17/06/2022. Ademais, exercia o trabalhador a função de mecânico. Alega na petição inicial da reclamatória trabalhista que laborava em posições não ergonômicas com levantamento, carregamento e deslocamento de peso, além de subida e descida de escadas, combinado com longas caminhadas. Há laudo médico datado de 25/10/2013 que constata que o Obreiro foi submetido à reconstrução do ligamento cruzado anterior em joelho esquerdo, sendo observada na cirurgia artrose em compartimento medial do joelho; laudo médico datado de 12/01/2016 que constata a presença de artrose bilateral em joelhos, com redução discreta do espaço articular, lesões condrais observadas à ressonância magnética, lesão meniscal bilateral; resultado de ressonância magnética do joelho direito realizada em 31/03/2016, que constata condropatia patelar grau I/II na faceta lateral, discretas lesões condrais na tróclea femoral, condropatia fêmoro-tibial com pequenas lesões osteocondrais nos côndilos femorais e platô tibial lateral, rotura radial na margem livre do corno anterior/corpo do menisco medial com cisto perimeniscal septado contíguo, sinais de rotura do ligamento cruzado anterior, rotura parcial antiga do ligamento colateral medial, tendinopatia do quadríceps e patelar e discreto estiramento antigo no terço proximal do tendão poplíteo; laudos médicos periciais oriundos do INSS, deferindo benefício auxílio-doença e constatando incapacidade laboral, com exames datados de 18/11/2013, 18/02/2014, 22/04/2016, 30/08/2016, 07/06/2018, 20/11/2019, 01/06/2022, este último, ainda no curso do aviso prévio indenizado ; há exame de ultrassonografia realizado em 08/07/2021 constatando a existência de bursite subacromiodeltoideana, ressonância magnética do ombro direito datado de 12/01/2022 constatando sinais de ostioartrite na articulação acromioclavicular, tendinopatia leve do supraespinhoso e do subescapular sem roturas e pequena lesão no lábio glenoideo posterossuperior, entre outros documentos médicos.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Artrose do quadril direito da obreira secundária à fratura da pelve - Concessão de «aposentadoria por invalidez ou de «auxílio doença - Inadmissibilidade - Perícia médica - Existência de incapacidade parcial e permanente - Segurada, contudo, já em gozo de «auxílio-acidente, estando, portanto, devidamente amparada pelo grau de incapacidade constatado na prova técnica - Inexistência, ademais, de incapacidade total a ensejar a reparação pretendida - Ação julgada procedente - Apelo da autora e reexame necessário considerado interposto nos autos - Decisão reformada - Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o conhecimento do outro recurso... (Continua)

15 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Ausência de capacidade para exercer atividades laborais. Aparente nexo etiológico entre as lesões e o labor desempenhado. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O agravante laborava na empresa Construtora Odebrecht S/A, na função de «lixador, exercendo atividades agachadas, em escadas e com esforço físico, motivo pelo qual fora diagnosticado com artrose grave no joelho (CID10: M17.0), de forma a não possuir condições de desempenhar seu labor, conforme laudos médicos e documentos acostados aos autos. ... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Concessão de auxílio-doença - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º.  ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Direito processual civil. Apelação. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Hipótese não verificada. Possibilidade de reabilitação para o trabalho. Auxílio-acidente. Redução parcial da atividade laboral. Possibilidade. Concessão. Recurso provido.

«- Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 601/603 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Acidentária de Aposentadoria por Invalidez ou Reabilitação Profissional, cumulado com pedido de manutenção de Benefício Auxílio-Doença em Sede de Antecipação de Tutela 0059028-04.2007.8.17.0001, julgou improcedente a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito ( CPC/1973, art. 269, I) e revogou o decisium concessivo da tutela antecipada às fls. 527/530.- Em suas razões recursais, a apelante sustenta que (i) é evidente a contradição entre a prova pericial e os exames trazidos aos autos, impondo-se, por isto, a renovação da prova com a realização de nova perícia judicial, por um terceiro; (ii) defende que não possui condições de retornar ao trabalho por tempo indeterminado, em função do acometimento das doenças evidenciadas através do CID10 M75.4, M75.3, M77, M77.1, G56.0, M53.1, M65, F41.2 (Síndorme do Impacto de ombros, periartrite calcárea de ombros, bursite crônica, tendinite, tenossinovite, cisto artro-sinovial radio-carpal bilateral refratárias); (iii) afirma que, não obstante a conclusão do perito oficial, no sentido de que se trata de doença reumática, não há que se afastar a concausalidade entre a doença profissional e a doença superveniente como reconhecem os médicos assistentes, estabelecendo-se o nexo de causalidade, na valoração da prova documental; (iv) pugna pela concessão da aposentadoria por invalidez ou que seja concedido o auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/1991, art. 86, e ss. ... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Hérnia de disco coluna lombar/Artrose lombar/Estenose coluna cervical. Exercício da função de soldador. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... (Continua)