Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - (1) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA - NÃO CABIMENTO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE OPÔS DIANTE DA NOMEAÇÃO DO PERITO ESCOLHIDO PELO JUÍZO - PEDIDO PELA NOMEAÇÃO DE NOVO EXPERT APÓS CONCLUSÃO PERICIAL CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO - INOCORRÊNCIA DO CERCEIO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE - TODOS OS EXAMES ELABORADOS NOS PRESENTES AUTOS INDICAM EXPRESSAMENTE QUE NÃO HÁ REBATE LABORAL, NEM MESMO EM GRAU MÍNIMO - PROVA PERICIAL COMPLETA E SATISFATÓRIA SOB O MANTO DO AMPLO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL IDÔNEO DE CONFIANÇA DO JULGADOR SINGULAR - REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DESNECESSÁRIA E PROTELATÓRIA - EXERCÍCIO DE CONDUÇÃO DO JUIZ COM PODER INSTRUTÓRIO CALCADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES PERICIAIS EXPOSTAS NO LAUDO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A CAPACIDADE TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS NOMEADOS PELO JUÍZO - PRECEDENTES DAS C. CÂMARAS CÍVEIS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DESTE E. TJPR - MÉRITO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEMANDA A COMPROVADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL - PERÍCIA MÉDICA DO JUÍZO CONCLUSIVA QUE ATESTOU A CAPACIDADE PLENA E INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE «ENSACADOR EXERCIDA HABITUALMENTE - LAUDO PERICIAL CONCLUIU CARÁTER DEGENERATIVO DA DOENÇA, SEM RELAÇÃO COM O ACIDENTE DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA QUE CONSTATOU QUE O AUTOR CONSEGUE MANTER OS MOVIMENTOS ESSENCIAIS E FUNÇÕES DO JOELHO ESTÃO PRESERVADAS - MERO DESCONFORTO OCASIONAL DECORRENTE DE ARTROSE DEGENERATIVA, SEM QUALQUER RELAÇÃO COM O ACIDENTE ENFRENTADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE NENHUM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.213/91, art. 86 - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NA HIPÓTESE DESSES AUTOS - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL - IMPERTINÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA SEGURADO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL - ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA NO ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS POR IGUAL INCABÍVEL NESTE PEDIDO DE REVISÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.