Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM O ENCAMINHAMENTO DA PARTE AO PROCESSO DE REABILITAÇÃO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL - (1) - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL - ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO ACIDENTÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL - DEMANDAS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS RELATIVAS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO - PRELIMINAR AFASTADA - (2) - MÉRITO - PRETENSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA - LAUDO PERICIAL ATESTOU A POSSIBILIDADE DE RETORNO À ATIVIDADE HABITUAL, ATESTANDO INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA - NECESSÁRIA REAVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DA SEGURADA ANTES DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, NOS TERMOS Da Lei, ART. 101, I 8.213/1991 - (3) - REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA - DÉFICIT FUNCIONAL QUE NECESSITA DE REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA CÍVEL - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA COMO ZELADORA - PODENDO A REQUERENTE SER REABILITADA PARA UM OFÍCIO/PROFISSÃO COM MENOR ESFORÇO DOS OMBROS (OMBRO DIREITO, COM ARTRITE REUMATÓIDE) - HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A FINALIZAÇÃO DA REABILITAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 59 E 86, AMBOS DA LEI 8.213/91 E INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº. 8.213/1991 - LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A CONCAUSA E INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADOS POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) E ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - POSSIBILIDADE - (4) - REEXAME NECESSÁRIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DE FORMA QUE SERÃO DEVIDAS AS PARCELAS COMPREENDIDAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - (5) - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO CONFORME TEMAS 905/STJ E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.