Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 281.0755.9002.1196

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Acidente de trajeto - Artrose do quadril direito da obreira secundária à fratura da pelve - Concessão de «aposentadoria por invalidez ou de «auxílio doença - Inadmissibilidade - Perícia médica - Existência de incapacidade parcial e permanente - Segurada, contudo, já em gozo de «auxílio-acidente, estando, portanto, devidamente amparada pelo grau de incapacidade constatado na prova técnica - Inexistência, ademais, de incapacidade total a ensejar a reparação pretendida - Ação julgada procedente - Apelo da autora e reexame necessário considerado interposto nos autos - Decisão reformada - Recurso oficial provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o conhecimento do outro recurso... ()

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