autorizacao precaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo de continuarem a ocupar o local indefinidamente. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária para ocupação de logradouro público. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da atividade. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

3 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Autorização de uso em boxes no Mercado Municipal de Itapira - Autorização precária, que pode ser revogada a qualquer momento e por qualquer motivo - Ausência de probabilidade do direito alegado - Fim da autorização avisado com prazo razoável - Recurso não provido.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO. POSSE MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA. SERVIDÃO NÃO FORMALIZADA. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS.

indeferimento da produção de prova pericial, quando fundamentado na ausência de utilidade ou pertinência para a solução da controvérsia, não configura cerceamento de defesa, notadamente se inexistente prejuízo concreto à parte que a requereu. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO DE CERCA. PRECARIEDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho decorrente de ingresso em imóvel rural por autorização precária do Departamento de Estradas de Rodagem. Regularidade da cessão de direitos possessórios ao autor, pela «traditio longa manus, comum em áreas extensas. Título aquisitivo da área pública não transcrito no registro imobiliário, permitindo o apossamento por terceiros, durante vários anos. Defesa da posse que independe da prova de propriedade do bem. Procedência mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de interdito proibitório. Servidão de aqueduto. Posse precária. Matéria de fato. Recurso não provido.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 omissão no exame de questão relevante. Nulidade.

«1. Existe violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre questão relevante submetida pelas partes. ... (Continua)

9 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO EXTERNO. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA CONCEDIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. MOROSIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO PODE SER COMPREENDIDA EM DESFAVOR DO APENADO. ATIVIDADE LABORAL EFETIVAMENTE COMPROVADA. PERÍODO RECONHECIDO PARA FINS DE REMIÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto por apenado que cumpre pena de 05 (cinco) anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. O apenado pleiteia a remição de dias de pena em virtude de trabalho externo prestado junto à empresa Salão Super Carros de Gramado/RS, no período de 18/06/2024 a 15/07/2024. O pedido foi indeferido em razão de o exercício laboral ter sido realizado em período anterior à prolação da decisão judicial que autorizou o trabalho externo.... (Continua)

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUIOSQUE INSTALADO EM ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA E TEMPORÁRIA DE USO. TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL.

Pretensão de desocupação do quiosque instalado pela ré no Terminal Bandeira. Cabimento. Prova incontroversa de que o imóvel pertence ao Município de São Paulo. Ocupação de área pública. Encerramento do prazo contratual, somado à notificação devidamente realizada, que impõem à ré o dever de devolver o quiosque à Administração. Procedência da ação mantida para reconhecer o direito à reintegração de posse da área. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio edilício. Ação declaratória de uso de área comum exclusiva. Insurgência do autor contra a sentença de improcedência. Irresignação que não prospera. 1. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. O julgamento do processo conforme seu estado não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. No caso em apreço, além de versar a causa predominantemente sobre matéria de direito, os fartos documentos apresentados pelas partes eram bastantes à adequada compreensão e resolução da controvérsia, sendo totalmente dispensável a produção de prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Pretensão do autor de uso exclusivo de área comum do condomínio, sem prévia autorização na convenção condominial. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 1.331, 1.333 e 1.351, todos do Código Civil. O eventual uso do terraço decorre de autorização precária do condomínio e não confere direitos definitivos para uso exclusivo da área. 3. Multa aplicada pelo condomínio, prevista na convenção condominial, que é devida, por ofensa aos deveres dos condôminos. Interpretação do art. 1.336, II, III e IV, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento... (Continua)

12 - TJRJ Ação possessória. Manutenção de posse. Provas de que a ocupação ocasional do imóvel por terceiros se deu apenas sob sua autorização precária. Procedência do pedido. CCB/2002, arts. 108, 541 e 1.198. CPC/1973, art. 926.

«1 - É nula a doação oral, alegada pela recorrente, nos termos do CCB/2002, art. 541. A exceção feita no parágrafo único do dispositivo, a ser interpretada, portanto, restritivamente, refere-se apenas a bens móveis de pequeno valor, não se aplicando a quaisquer bens imóveis. O fato de se tratar de imóvel inferior a trinta vezes o salário mínimo vigente, dispensa apenas a escritura pública, de acordo com a regra cominada pelo CCB/2002, art. 108, mas não dispensa a forma escrita do contrato de doação, que pode se implementar, neste caso, por instrumento particular. 2 - A indicação de que a recorrente e seu marido ocuparam o imóvel ocasionalmente para a supervisão de obras, leva a crer que as obras em questão foram decididas pela própria autora e às suas expensas, o que afasta qualquer direito a indenização por benfeitorias, assim como os caracteriza como meros detentores, afastando qualquer pretensão possessória, nos termos do art. 1.198. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PÚBLICO POR EX-SERVIDOR. DETENÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em ação de reintegração de posse visando à desocupação de imóvel público por servidor estadual aposentado sem autorização vigente para residir no local. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Serviço de transporte público de passageiros. Recurso da antt. Ausência de licitação. Autorização precária pelo poder judiciário para preencher a lacuna do executivo. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que não pode o Poder Judiciário, a pretexto de suprir a omissão do Executivo, autorizar o funcionamento/manutenção de serviços de transportes, sob pena de desorganizar o modelo político da divisão de tarefas pelos Poderes. Precedentes do STJ: REsp 1.208.580/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2010; REsp 661.122/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/ Acórdão Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/11/2009); REsp 964.946/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1.139.811/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/12/2010; e AgRg no REsp 1.153.417/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/09/2010. Precedentes do STF: Agrg no RE 626.844, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 09/10/2014; Argr no RE 635.424, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Dje 03-05-2013; Agrg no RE 607.126, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Dje 31-01-2011; Agrg no AI 792.149, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Dje 12-11-2010; MS 27.516, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Dje 04-12-2008. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço público de transporte coletivo. Operação de linhas de transporte coletivo intermunicipal. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeira do Sul contra sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos danos materiais e morais causados ao autor, decorrentes da queda de árvore de grande porte sobre sua residência, situada em área pertencente à municipalidade, após pedidos administrativos reiterados para remoção ou poda da vegetação.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ATO PRECÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AUSENTE ILEGALIDADE. ATO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Autorização para o exercício de comércio ambulante. Concessão precária pela administração pública. Inexistência de direito líquido e certo.

«Recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão que denegou segurança perseguida com vista à permanência no local onde há muito haviam vendedores ambulantes se estabelecido, e cujo comércio, por ora, encontrava-se proibido por ato da Administração Municipal, com determinação de remoção das barracas da referida área, em face de alegação de interesse público relevante. Mesmo que autorizados os recorrentes pelo Poder Público ao exercício do comércio ambulante, tal autorização é concedida à título precário pela Administração (art. 15, da Lei Municipal 1.896/92). A atividade desempenhada não gera à mesma direito líquido e certo, cuja autorização é, por natureza, ato administrativo precário e, por isso, passível de modificação. Em se reconhecendo ser a atividade do comércio ambulante como de interesse local, agiu a autoridade impetrada nos limites do Poder de Polícia com o qual se encontra investido na administração dos interesses municipais. A finalidade da precariedade que se reveste a autorização é evitar os transtornos na via pública pelo exercício descontrolado do comércio ambulante, resguardando, ainda, o comerciante, regularmente estabelecido, que permite receita tributária para a manutenção dos serviços prestados à coletividade. Inexistência de direito líquido e certo à manutenção da atividade de ambulante.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GASTROPLASTIA ENDOSCÓPICA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DA REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DA GASTROPLASTIA INDICADA. INEXISTÊNCIA DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DO PLANO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. AUTORIZAÇÃO PARA ACESSO À SEDE SOCIAL. CARÁTER PRECÁRIO. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. PREJUÍZO À FAIXA DE DOMÍNIO DA PISTA. INDENIZAÇÃO DA SEDE CONSTRUÍDA. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)