Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. POSTERIOR REVOGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DE DEMOLIÇÃO DE CERCA. PRECARIEDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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