Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL PÚBLICO POR EX-SERVIDOR. DETENÇÃO PRECÁRIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado em ação de reintegração de posse visando à desocupação de imóvel público por servidor estadual aposentado sem autorização vigente para residir no local. ... ()
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