Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE RESIDÊNCIA. OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.

I. Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Cachoeira do Sul contra sentença que reconheceu a responsabilidade do ente público pelos danos materiais e morais causados ao autor, decorrentes da queda de árvore de grande porte sobre sua residência, situada em área pertencente à municipalidade, após pedidos administrativos reiterados para remoção ou poda da vegetação.... (Continua)