autorizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. CONSUMIDOR. CONTRATO. MÚTUO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUTORIZACAO CONCEDIDA. CANCELAMENTO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. COMPROVADO. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Serviços de mecânica. Realização somente com expressa autorização do consumidor. Cobrança somente do valor autorizado. Precedentes do STJ. CDC, art. 39, VI.

«O CDC, art. 39, VI determina que o serviço somente pode ser realizado com a expressa autorização do consumidor. Em conseqüência, não demonstrada a existência de tal autorização, é imprestável a cobrança, devido, apenas, o valor autorizado expressamente pelo consumidor.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE EMPREGADOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE". No caso concreto, o TRT concluiu que é dispensável a autorização assemblear dos empregados para a propositura de ação coletiva pela associação representante da categoria profissional. Contudo, a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que é possível a atuação de associação de empregados na defesa de interesses de seus associados, na condição de representante processual, desde que expressamente autorizada para tanto, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI ( as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente «). Assim, deve ser reconhecida a transcendência política, pois constatado o desrespeito à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo a que se dá provimento.

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE.  POSSIBILIDADE DE CANCELAR OS DESCONTOS A QUALQUER TEMPO. RESOLUÇÃO 4.790/20 DO BANCO CENTRAL. TEMA 1.085 STJ. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular da conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos relacionados a empréstimos.   ... (Continua)

5 - TRT3 Prejuízo do empregador por culpa do empregado. Ressarcimento ao empregador. Autorização necessária do empregado.

«A teor do CLT, art. 462, parágrafo 1º, a exigência de que o empregado reembolse o empregador por danos causados só é lícita em caso de dolo, ou, em se tratando de culpa, se houver autorização específica do trabalhador. Ainda que se configure culpa do empregado, o empregador só estará autorizado a cobrar-lhe o prejuízo se houver a autorização de que trata o referido dispositivo da CLT.... (Continua)

6 - STJ Sociedade anônima. Ação da companhia contra administrador. Necessidade de prévia autorização da assembleia-geral. Lei 6.404/76, art. 159, «caput. Aplicação. Ilegitimidade ativa da companhia por falta de autorização. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Aplicação.

«I - O Lei 6.404/1976, art. 159 estabelece, com clareza, em seu «caput, a necessidade de prévia autorização da assembleia-geral para que a companhia possa mover ação contra um de seus administradores. II - O fato de o requerido ter, segundo a requerente, indevidamente se intitulado diretor-presidente, quando era somente diretor-tesoureiro, e outorgado procuração para venda de bem da empresa, não retira a necessidade de prévia deliberação da assembleia-geral autorizando a companhia a ingressar com ação contra ele. III - Não havendo prova de tal autorização por parte da assembleia-geral, correto o entendimento do egrégio Tribunal a quo, ao extinguir o feito sem julgamento do mérito, por ausência de legitimidade ativa (CPC, art. 267, VI). IV – Recurso especial improvido.... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus 1. Paciente com foro por prerrogativa de função em tribunal. Necessidade de autorização prévia para instauração de inquérito policial. Previsão da CF do estado de goiás. Retificação do acórdão embargado. Diligências realizadas antes da

2 - AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. INFORMAÇÕES OBTIDAS EM FONTES ABERTAS E OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO. INVESTIGAÇÃO DESTINADA AO PREFEITO. PARÂMETRO INVESTIGATIVO DEFINIDO DESDE O INÍCIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Negada a validação do certificado de conclusão do ensino médio por ter sido cassada a autorização de funcionamento do estabelecimento de ensino. Colégio autorizado pelo Poder Público. Autorização cassada depois da conclusão do curso. Recusa descabida. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos.

9 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO. EXEQUIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO.

Cumprimento individual de sentença coletiva extinta pela ausência de autorização específica. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Desnecessidade de autorização do morador ou de mandado. Mácula inexistente.

«1. Consoante o disposto no CF/88, art. 5º, XI, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DESTINADA AO SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA QUE O FILHO, MENOR IMPÚBERE, OBTENHA PASSAPORTE E PARA VIAGEM AO EXTERIOR.

EXIBE-SE SEM RAZÃO DE SER A INCONFORMIDADE DO PAI COM RELAÇÃO À EMISSÃO DO DOCUMENTO INDIGITADO, DE RESTO, DIREITO INALIENÁVEL DO MENOR.... (Continua)

12 - TJDF PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DOS DESCONTOS. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CLIENTE. RESOLUÇÃO 4.790/2020 DO BACEN. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.  

1. O art. 6º da Resolução 4.790/2020 do Bacen assegura ao titular da conta corrente o direito de cancelar a autorização de débitos relacionados a empréstimos.   ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES MUNICIPAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença determinou que o Município somente autorize a realização de horas extras em situações excepcionais, devidamente justificadas e previamente autorizadas pelo Prefeito, conforme disposto na Lei Municipal 234/1959. ... (Continua)

14 - STJ Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA VIAGEM AO EXTERIOR - VIAGEM PARA FINS DE LAZER - CABIMENTO - ALVARÁ COM VALIDADE DE SEIS MESES - EXTENSÃO DO PERÍODO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dentre outros dispositivos que tratam sobre a prevenção à violação de direitos da criança e do adolescente, o ECA (arts. 83 e 84) regula a autorização para viajar, exigindo, no caso de viagem para o exterior, autorização judicial ou que a criança ou adolescente esteja acompanhado de ambos os pais ou responsável, ou, ainda, na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. ... (Continua)

16 - TJMG Tutela antecipatória. Exploração clandestina de transporte intermunicipal de passageiros. Antecipação da tutela em favor da autorizada. Comprovação dos pressupostos. Deferimento mantido. CPC/1973, art. 273.

«Tanto a medida cautelar quanto a antecipação dos efeitos da tutela demandam, em graus diferentes, que o autor demonstre de forma robusta e inconcussa a plausibilidade do seu direito material, de forma a convencer o magistrado da necessidade do provimento antecipatório. Somente e tão-somente o DER/MG pode delegar autorização para o transporte intermunicipal remunerado de passageiros, autorização esta não detida pela agravante (ou pelo menos não comprovada), donde deflui a maior plausibilidade do direito invocado pela agravada. A prova da verossimilhança das alegações materializa-se por meio de certidão emitida pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (f. 64-TJ), que atesta a utilização, pela agravante, do seu táxi para realizar transporte intermunicipal remunerado e não autorizado de passageiros, pelo que foi inclusive punida várias vezes com penalidade administrativa.... (Continua)

17 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Necessidade de autorização expressa e limitada. Inexistência. Transferência definitiva de propriedade. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XV e XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130.

«1 - Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil. ... (Continua)

18 - STJ Prova. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Degravação telefônica. Prova emprestada de outro processo. Desnecessidade de constar dos autos a autorização judicial. Prova obtida por meio ilícito. Inocorrência.

«Se o laudo de degravação telefônica juntado aos autos do processo por determinação judicial constitui-se prova emprestada de outro processo, não haveria porque constar dos autos a autorização judicial. Ademais, restou ressaltado pelo e. Tribunal de origem a existência de ordem judicial autorizando a referida interceptação telefônica, não havendo que se falar em prova ilícita.... (Continua)

19 - STJ Prova. Gravação de conversa autorizada por um dos interlocutores. Admissibilidade como prova. Precedentes do STJ e STF. Controvérsia sobre a eventual autorização. HC não conhecido.

«A jurisprudência do STJ tem firmado o entendimento de que a gravação de conversa por um dos interlocutores não configura interceptação telefônica, sendo lícita como prova no processo penal. Para se verificar se houve a efetiva autorização ou não por parte do ora paciente, necessária seria a realização de dilação probatória, o que não se admite nesta via constitucional.... (Continua)

20 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Autorização de uso em boxes no Mercado Municipal de Itapira - Autorização precária, que pode ser revogada a qualquer momento e por qualquer motivo - Ausência de probabilidade do direito alegado - Fim da autorização avisado com prazo razoável - Recurso não provido.