Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS A SERVIDORES MUNICIPAIS SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Remessa Necessária e Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A sentença determinou que o Município somente autorize a realização de horas extras em situações excepcionais, devidamente justificadas e previamente autorizadas pelo Prefeito, conforme disposto na Lei Municipal 234/1959. ... ()
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