Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Habeas corpus 1. Paciente com foro por prerrogativa de função em tribunal. Necessidade de autorização prévia para instauração de inquérito policial. Previsão da CF do estado de goiás. Retificação do acórdão embargado. Diligências realizadas antes da

2 - AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. INFORMAÇÕES OBTIDAS EM FONTES ABERTAS E OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. NOTÍCIA-CRIME APRESENTADA PELOS VEREADORES DO MUNICÍPIO. INVESTIGAÇÃO DESTINADA AO PREFEITO. PARÂMETRO INVESTIGATIVO DEFINIDO DESDE O INÍCIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS... (Continua)