autora vitima de estelionatarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Fato de outrem. Erro. Artifício fraudulento. Inescusabilidade. Autora vítima de estelionatários. Baú da Felicidade. Conto do carnê premiado. Vítima que não tomou as devidas precauções. Pedido improcedente. Precedentes do TJRS. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O erro, induzido por artifício fraudulento, para induzir responsabilidade, pressupõe situação capaz de gerar crença escusável da veracidade do fato aparente. Nas circunstâncias que revestiram os fatos alegados pela autora, o erro não se justificava. O simples uso de crachá e a posse de carnês com o logotipo da empresa ré, pelos estelionatários, não se mostram potencialmente hábeis a induzir crença razoável da condição de preposto, quanto menos da legitimidade para cobrar quantia de vulto. Além disso, a autora não teve o cuidado de averiguar a veracidade da notícia da premiação, perfeitamente exigível, consideradas as despesas de transporte, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que lhe eram cobradas.... (Continua)

2 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Autora, vítima de estelionatários, que fez pagamento por meio de boleto falso. Pretensão de ver declarado quitado o débito, reconhecendo-se o pagamento feito a credor putativo. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de impedir a verdadeira credora de exercer seu direito de cobrança. Indeferimento. Manutenção. Ausência de probabilidade do direito invocado.

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos débito - baixa dos apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito - reparação de danos materiais - ausência de pedido inicial - inovação recursal - matéria não conhecida - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim, na parte conhecida

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. ACESSO AO CELULAR DA VÍTIMA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DO ENVIO DE SELFIE NÃO CONTROVERTIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. NÃO ENCONTRADO VALOR TOTAL NA CONTA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. art. 14, §3º, II DO CDC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame:I.1. A autora alega que no dia 22 de agosto de 2023 recebeu uma ligação de uma suposta atendente do Requerido informando a tentativa de empréstimos em sua conta bancária, solicitando o acesso ao aplicativo e o reset do celular. Que notou que seu celular foi reiniciado, tendo, posteriormente, verificado a realização de empréstimo, 3 transferências PIX, nos valores de R$ 4.990,00 e R$ 4.890,00 e o pagamento de um boleto no valor de R$ 8.866,90 pelo cartão de crédito, as quais foram realizadas por terceiro;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial; I.3. A autora interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a responsabilidade da instituição financeira e falha na prestação de serviço ante a a disponibilização das transações a terceiro fraudador.II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade da instituição financeira pela fraude realizada por terceiros.III. Razões de decidir: III.1. Conforme extrai-se da sentença: «Da narrativa dos autos, depreende-se que a autora foi vítima de um golpe através de ligação telefônica, no qual, um terceiro, passando-se por preposto do Banco Requerido, induziu a requerente a acessar o seu aplicativo virtual, e reiniciar o seu aparelho. Ora, tal conduta notadamente, concedeu acesso aos terceiros estelionatários do aplicativo e demais informações pessoais da Autora em seu celular, tanto que, quando percebeu, haviam diversas transações realizadas, bem ainda, foram excluídos alguns aplicativos; agenda de contatos; arquivos e fotos de seu celular. Essas circunstâncias acima relacionadas levam à conclusão de que a autora foi vítima de golpe, o que rompe o nexo causal hábil a reconhecer a responsabilidade do Réu, visto que não pode ser condenado pela falta de cuidados mínimos e atenção para o evento danoso, combinada com a culpa de terceiro. No caso, não se trata de «fortuito interno, que é o decorrente da própria atividade desenvolvida para a obtenção de lucro ou que caberia à instituição financeira evitar, mas sim, de fortuito externo, ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e estranho à organização da empresa, cujo dano ocorreu com a contribuição significativa da vítima. Seguindo esse raciocínio, o ilícito não se deu a partir de um serviço oferecido pelo banco réu, mas sim por intermédio de um terceiro fraudador. A demonstração do nexo de causalidade, um dos pressupostos da responsabilidade civil é indispensável para o reconhecimento da obrigação de indenizar. Verifica-se, no caso em apreço, a inexistência de qualquer liame entre a conduta do banco réu e o dano suportado pela Autora, enquadrando-se nas hipóteses previstas no art. 14, §3º, do CDC. Em que pese a alegação que entrou em contato com o banco, verifica-se que restou comprovado em contestação que os valores transferidos foram parcialmente devolvidos para a conta da Autora. Os demais documentos juntados com a contestação comprovam que o celular da autora foi invadido pelos terceiros, havendo ainda utilização de selfie da Autora para realização das transações. Certo é que não se pode imputar ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém é flagrante a negligência do consumidor ao seguir todos os comandos dos terceiros, sem antes confirmar a veracidade das informações, caracterizando a culpa exclusiva da vítima (CDC, art. 14, § 3º). Ressalta-se que o fortuito externo afasta a responsabilidade do fornecedor e atrai para o consumidor o dever de cautela e diligência mínima quanto à operação que efetua.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA INDUZIDA POR ESTELIONATÁRIO A REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. PRÁTICA DE PHISHING. CULPA OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, ART. 14, § 3º. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória visando ao restabelecimento do plano de saúde em razão de inadimplência decorrente do pagamento de boleto falso. 2. Inexistência de indício de que a orientação dada à consumidora tenha advindo de um preposto da operadora ré, mas sim de estelionatário. 3. A própria autora entrou em contato com um suposto número de WhatsApp da ré e forneceu seus dados ao terceiro fraudador, bem como realizou a transação sem se atentar com o nome do beneficiário, que nenhuma relação guardava com a empresa ré. 4. O relato autoral indica não só o fato exclusivo de terceiro como o fato (ou culpa) do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço ou falha no sistema de segurança da operadora ré, configurando fortuito externo. 5. Fraude conhecida como phishing, por meio da qual estelionatários utilizam artifícios que induzem a vítima a cair em uma armadilha que a faz acreditar que a comunicação promovida é verdadeira e a consumidora, ludibriada, é induzida a fornecer informações pessoais, a efetuar pagamentos indevidos ou a realizar transferência bancária. 6. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR.  PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DOS ESTELIONATÁRIO NO TELEFONE E ACABOU REALIZANDO PIX NO APLICATIVO DO BANCO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALTA NO DEVER DE CAUTELA DA PARTE CONSUMIDORA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ESTELIONATÁRIOS). AFASTADA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ART 14,§ 3º, II DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO. CONSUMIDOR QUE FORNECEU DADOS DA CONTRATAÇÃO PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE A PARTE AUTORA TENHA ACESSADO OS ESTELIONATÁRIOS POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADAS, A TEOR DO ART. 14, § 3º, II DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSOS PROVIDOS.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CONTESTADO O EMPRÉSTIMO FIRMADO. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DOS ESTELIONATÁRIO NO TELEFONE E ACABOU FIRMANDO EMPRÉSTIMO NO APLICATIVO DO BANCO E AINDA TRANSFERINDO O VALOR RECEBIDO PARA TERCEIRO. FALTA NO DEVER DE CAUTELA DA PARTE CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA PARTE RÉ NÃO COMPROVADA.  FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS REQUERIDAS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ESTELIONATÁRIOS). AFASTADA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ART 14,§ 3º, II DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. APROPRIAÇÃO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP QUE SE DEU APÓS A DEMANDANTE CLICAR EM UM LINK FALSO QUE LHE FOI ENVIADO, PERMITINDO QUE O ESTELIONATÁRIO OBTIVESSE ACESSO A SEUS CONTATOS. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE QUE SOMENTE FOI POSSÍVEL EM RAZÃO DA DESÍDIA DA PRÓPRIA AUTORA. EXEGESE DO art. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O conjunto probatório deixa evidenciado que o acesso dos estelionatários aos dados do aparelho celular da autora não decorreu de falha na prestação do serviço da ré, mas de desídia da própria consumidora que, após veicular anúncio de um imóvel para venda no «site especializado, recebeu ligação oriunda de um telefone aleatório e acreditou que se tratava de preposto da demandada, confirmando dados e clicando em um link malicioso que permitiu o acesso, em procedimento que não estava previsto no momento do cadastro do imóvel. Apresenta-se evidente que a demandante foi vítima da ação de criminosos, porém nenhuma responsabilidade pode ser atribuída à demandada pelo ocorrido, dada a ausência de qualquer base probatória que possa relacioná-la ao fato. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. Assim, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material e moral. 3. Em razão do resultado deste julgamento e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial devida pela apelante a 15% sobre o valor atualizado da causa, prevalecendo, naturalmente, a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. INSERÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE DENOTA A VEROSSIMILHANÇA DA TESE DEFENSIVA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A AUTORA EFETIVAMENTE CONTRATOU ATRAVÉS DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE TELA DE SISTEMA DA RÉ, QUE, PARA A REFERIDA LINHA, HÁ UM EXPRESSIVO HISTÓRICO DE PAGAMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CRER QUE UM ESTELIONATÁRIO TOMARIA TAL ATITUDE POR APROXIMADAMENTE OITO MESES. LIGAÇÕES REALIZADAS PARA PARENTE DA AUTORA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE QUE ESTA TENHA SIDO VÍTIMA DE UM ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do débito impugnado. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SUPOSTO GOLPE PRATICADO POR ESTELIONATÁRIOS - TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA PARA TERCEIROS -RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA -

O fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva da vítima. Inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC.... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais - Autora vítima de golpe no Instragam - Anúncio falso de venda de um smartphone - Compra negociada em perfil de usuário conhecido da Autora que foi invadido por estelionatário - Transferência de valores para conta bancária de titularidade de terceiro - Produto não entregue - Ônus da prova do Réu quanto à regularidade na abertura da conta bancária - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Golpe conhecido em âmbito nacional - Culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade entre a prestação de serviço e o dano informado (art. 14, §2º, II, do CDC) após efetuar a transferência via Pix em benefício de terceiro estelionatário - Banco que apenas administra a conta do recebedor da quantia - Provimento ao recurso do Réu.

14 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Pagamento de boleto falso. Evidente vazamento de dados sigilosos da autora. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Abertura da conta do estelionatário sem os cuidados necessários. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso da autora provido

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO WHATSAPP. ESTELIONATÁRIO SE PASSANDO PELO FILHO DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DE TERCEIROS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré à indenização dos danos materiais decorrentes de transferência bancária para uma terceira pessoa a pedido de estelionatário, que se passou como filho do autor por mensagens via WhatsApp, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade. ... (Continua)

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - A

consistência da prova documental produzida pela parte ré, não infirmada por prova, nem alegação produzida pela parte ré, na espécie, gera o convencimento de que: (a) a parte autora efetuou, voluntariamente, as transferências identificadas na inicial, para as contas indicadas pelos estelionatários, por ter sido por eles ludibriada, em golpe do falso emprego; (b) é incabível o acolhimento da genérica alegação da existência de defeito de serviço da parte ré, por falha de gerenciamento de risco por não ter impedido, previamente, a realização das transferências em questão, uma vez que a parte autora sequer especificou fato concreto, que justificasse essa medida, no caso dos autos; e (c) o resultado infrutífero na repatriação de valores, após a comunicação da parte autora do golpe de que havia sido vítima, não pode ser imputado a falha de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim à agilidade dos estelionatários no saque das quantias, uma vez que a parte ré banco demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para a repatriação dos valores tão logo comunicada pela parte autora das transferências decorrentes do golpe, de que a parte consumidora havia sido vítima - Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização das transações bancárias via PIX para estelionatário, não tem fato gerador em defeito de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim na culpa exclusiva da parte autora, configurada pela realização de transferências bancárias a terceiros, sob orientação de estelionatário que se identificou fraudulentamente como preposto de empresa de publicidade, oferecendo oportunidade de emprego. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato bancário. Alegação da autora de que foi vítima de estelionatário, o qual a auxiliou em operação de saque em caixa eletrônico, tendo efetuado ele, a final, a troca do cartão. Autora que aceitou a ajuda de estranho, havendo seguido as suas instruções. Questionamento de operações de crédito que causa estranheza, porquanto os valores dessas operações ficaram disponibilizados na conta corrente da autora. Evidenciada a culpa exclusiva da autora pelo evento narrado na inicial. Danos material e moral não caracterizados. Indenizações indevidas. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Os elementos coligidos evidenciam que a autora foi vítima de estelionatários, tendo realizado pagamento de boletos falsos. Não restou demonstrado que a ré tenha contribuído para a ocorrência do golpe de que a autora foi vítima, tendo esta, na verdade, procedido sem a cautela e a diligência necessárias ao pagar os boletos emitidos em fraude, fora do sistema oficial do agente financeiro. Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ré que agiu no exercício regular de um direito ao incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A rejeição do pleito indenizatório é consectário lógico do reconhecimento de que a apelada não agiu ilicitamente. Sentença mantida.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Saque de quantia de conta poupança. Alegação da autora correntista de que o evento se deu em virtude de roubo na porta da agência bancária, por falha do sistema de segurança do Banco. Descabimento. Dinâmica do evento que não se reveste de qualquer plausibilidade. Ausência de prova efetiva da ocorrência do delito. Insuficiência da juntada do boletim de ocorrência por se tratar de documento produzido unilateralmente. Presença de indícios de que a autora tenha sido vítima de golpe praticado por estelionatários. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.