Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - A

consistência da prova documental produzida pela parte ré, não infirmada por prova, nem alegação produzida pela parte ré, na espécie, gera o convencimento de que: (a) a parte autora efetuou, voluntariamente, as transferências identificadas na inicial, para as contas indicadas pelos estelionatários, por ter sido por eles ludibriada, em golpe do falso emprego; (b) é incabível o acolhimento da genérica alegação da existência de defeito de serviço da parte ré, por falha de gerenciamento de risco por não ter impedido, previamente, a realização das transferências em questão, uma vez que a parte autora sequer especificou fato concreto, que justificasse essa medida, no caso dos autos; e (c) o resultado infrutífero na repatriação de valores, após a comunicação da parte autora do golpe de que havia sido vítima, não pode ser imputado a falha de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim à agilidade dos estelionatários no saque das quantias, uma vez que a parte ré banco demonstrou ter adotado as medidas cabíveis para a repatriação dos valores tão logo comunicada pela parte autora das transferências decorrentes do golpe, de que a parte consumidora havia sido vítima - Reconhecimento de que a causa necessária, eficiente e exclusiva para a realização das transações bancárias via PIX para estelionatário, não tem fato gerador em defeito de serviço da parte ré instituição financeira, mas sim na culpa exclusiva da parte autora, configurada pela realização de transferências bancárias a terceiros, sob orientação de estelionatário que se identificou fraudulentamente como preposto de empresa de publicidade, oferecendo oportunidade de emprego. ... (Continua)