Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PETIÇÃO DE BALCÃO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAR PIX PARA TERCEIRO FRAUDADOR.  PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DOS ESTELIONATÁRIO NO TELEFONE E ACABOU REALIZANDO PIX NO APLICATIVO DO BANCO EM FAVOR DE TERCEIRO. FALTA NO DEVER DE CAUTELA DA PARTE CONSUMIDORA. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE DECORREU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ESTELIONATÁRIOS). AFASTADA RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA. EXEGESE DO ART 14,§ 3º, II DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.