autonomia universitaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa e estudos. Obrigação de fazer. Alegação de ingerência indevida do poder judiciário, o que configuraria ofensa à autonomia universitária. Descabimento. Autonomia universitária que não impede o direito de demandar, também constitucionalmente assegurado, quando houver abusividade na conduta da entidade de ensino. Garantia da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso improvido.

2 - STJ Ensino. Autonomia universitária. Exame de qualidade (Lei 9.131/95) . Diplomados por Universidades Públicas. Exigibilidade.

«A autonomia universitária (CF/88, art. 207) submete-se ao princípio constitucional «garantia de padrão de qualidade (CF/88, art. 206, VII). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Universidade pública. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Impossibilidade. Violação da autonomia universitária. Ausência. Precedentes.

«1. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que o princípio da autonomia universitária não se confunde com soberania, devendo as Universidades se submeter às leis e aos demais atos normativos. ... (Continua)

4 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário. Autonomia universitária. Controle externo.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE HORÁRIO DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, defriu tutela de urgência para determinar que instituição de ensino superior adeque a matrícula da autora na disciplina «Estágio Curricular Supervisionado: Clínica Integrada III ao turno noturno, conforme inicialmente contratado. A agravante alegou ofensa à autonomia universitária e ausência de direito subjetivo do aluno à imutabilidade da grade horária, requerendo a revogação da medida. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ensino superior. Prestação de serviços por instituição privada. CDC. CDC. Extinção antecipada de curso. Autonomia universitária. Conduta desleal ou abusiva. Ausência.

«1. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. O estudante é um consumidor de serviços educacionais. A universidade, por sua vez, deve prestar seus serviços na forma contratada, oferecendo salas de aula, professores e conteúdo didático-científico adequados ao bom desenvolvimento do curso universitário. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e administrativo. Ensino superior. Sistema de correção de provas. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA COM RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL (CF, ART. 207 E LEI, ART. 53, I 9.394/96). OFERTA DE ALTERNATIVAS PLAUSÍVEIS AOS ALUNOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e processual civil. Ensino superior. Autonomia universitária. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula em semestre. Pré-requisitos. Concessão de liminar para cursar disciplinas simultaneamente. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Acórdão recorrido com fundamentação em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Na origem, o mandado de segurança, com pedido de liminar, diz respeito à possibilidade de a impetrante, aluna do Curso de Medicina, cursar dois créditos no 9º semestre, sendo um deles pré-requisito para a matrícula no outro crédito, uma vez que a impetrante, supostamente, reprovara, no 8º período, em uma dessas disciplinas (Pediatria). Todavia, o Tribunal de origem, a partir dos elementos de convicção dos autos, concluiu que a recorrente não cursou sequer a disciplina de Pediatria, a mesma disciplina que a postulante alega ter sido reprovada. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO - PRESENCIAL PARA SEMIPRESENCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A cláusula contratual que prevê a possibilidade de alteração das atividades, local ou horário do curso, mediante prévia comunicação, não configura abusividade quando exercida dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva. ... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 547). DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSUMERISTA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE VALOR A TÍTULO DE SEMESTRALIDADE INDEPENDENTE DA CARGA HORÁRIA E DO NÚMERO DE DISCIPLINAS.

Tema:... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Jubilamento. Dilação do prazo para conclusão do curso. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751.425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694.618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matrícula em universidade. Conclusão do ensino médio. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7 desta corte.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese da autonomia universitária, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)

15 - TJSP EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas Ementa: EDUCAÇÃO SUPERIOR - Autora que cursava Nutrição na modalidade EAD, e pediu transferência para a instituição ré - Pretensão a que fosse destinada para sala do 5º período, como era na instituição anterior, com previsão de conclusão do curso em 2024 - Destinação da autora para conclusão do curso em 2026 - Autonomia universitária que permite que a instituição de destino aproveite as disciplinas cursadas conforme sua grade curricular própria - Aluna que, afinal, cursou as disciplinas, realizou provas, e não pode alegar a não prestação do serviço - Improcedência - Recurso não provido.

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual em contrato de prestação de serviços educacionais firmado com a ré, instituição de ensino. A autora pleiteia a nulidade das cláusulas 8ª, 9ª e 12ª do contrato, alegando variações injustificadas nos valores cobrados e nos descontos de pontualidade durante o curso. ... (Continua)

17 - TJSP N. 5364/04 de são bernardo do campo. Previsão de transferência para o município de toda disponibilidade financeira de faculdade de direito. Afronta à autonomia universitária e autárquica. Inteligência dos arts. 207 e 37, § 8º, da CF/88. Inconstitucionalidade reconhecida. Arguição acolhida.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ensino superior. Taxa de inscrição. Isenção. Autonomia universitária. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da constituição. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A autonomia universitária, quando sub judice a controvérsia, encerra análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: ARE 751425 AgR/PB, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 17/9/2013, ARE 694618 AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 12/11/2013, AI 699.740-AgR/AC, Rel. Min, Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 8/112012, e AI 855.359-AgR/AM, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 22/6/2012. ... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 547). Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tema 547. Direito constitucional e consumerista. Pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas. Autonomia universitária. Princípio da defesa do consumidor. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Afronta indireta ou reflexa à CF/88. Fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário com agravo a que se nega seguimento. Revisão do reconhecimento da repercussão geral, firmada a seguinte tese: Aplicam-se os efeitos da ausência de repercussão geral à controvérsia relativa ao pagamento de mensalidades de instituições privadas de ensino superior de forma proporcional à quantidade de disciplinas cursadas.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ensino superior. Desligamento de aluna após quase duas décadas de vinculação ao curso. Autonomia universitária para a fixação de critérios. Ingerência do poder judiciário. Impossibilidade. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Existência de matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem consignou que a ex-aluna permaneceu, por 18 anos, vinculada à universidade sem cumprir a disciplina necessária para a conclusão do curso. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)