Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EM CAMPUS UNIVERSITÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. CONDUTA COM RESPALDO CONSTITUCIONAL E LEGAL (CF, ART. 207 E LEI, ART. 53, I 9.394/96). OFERTA DE ALTERNATIVAS PLAUSÍVEIS AOS ALUNOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.