Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE ENSINO - PRESENCIAL PARA SEMIPRESENCIAL - PREVISÃO CONTRATUAL - AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A cláusula contratual que prevê a possibilidade de alteração das atividades, local ou horário do curso, mediante prévia comunicação, não configura abusividade quando exercida dentro dos limites da razoabilidade e da boa-fé objetiva. ... (Continua)