Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA. ADEQUAÇÃO DE HORÁRIO DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, defriu tutela de urgência para determinar que instituição de ensino superior adeque a matrícula da autora na disciplina «Estágio Curricular Supervisionado: Clínica Integrada III ao turno noturno, conforme inicialmente contratado. A agravante alegou ofensa à autonomia universitária e ausência de direito subjetivo do aluno à imutabilidade da grade horária, requerendo a revogação da medida. ... (Continua)