auto de penhora de cotas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Termo de penhora. Assinatura. Requisito indispensável. Penhora de bens incorpóreos (cotas sociais). Irrelevância. Nomeação de depositário. Necessidade. CPC/1973, art. 665, IV.

«Nos termos do CPC/1973, art. 665, IV, é requisito indispensável do auto de penhora a nomeação do depositário do bem, assim como a assinatura no termo, independentemente da natureza do bem penhorado.... (Continua)

2 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS.

Decisão que acolheu impugnação à penhora. Insurgência. Distinção entre as circunstâncias deste caso concreto e o agravo de instrumento 2085155-34.2023.8.26.0000, interposto contra decisão prolatada nos autos da execução de 4004636-12.2013.8.26.0510. Alteração do contrato da pessoa jurídica para doação das cotas com cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, bem como com reserva de usufruto vitalício. Ausência de intenção de frustrar o pagamento desta dívida. Levantamento da constrição. Medida que se impõe. Decisão mantida, com fulcro no Art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO A PENHORA DE COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS SÓCIOS AVALISTAS, AINDA QUE AS EMPRESAS ESTEJAM SOB PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COTAS SOCIAIS QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO INDIVIDUAL DOS EXECUTADOS, E NÃO DAS EMPRESAS - POSSIBILIDADE DE PENHORA NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO CPC, art. 835, IX - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO 2078365-97.2024.8.26.0000 - RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS -

Determinação à executada, única sócia da empresa RJ PARTICIPAÇÕES LTDA, que apresente, sob pena de multa: (i) balanço especial, na forma da lei; (ii) comprovação de oferta das quotas aos sócios remanescentes, observado o direito de preferência legal ou contratual e (iii) manifestação de desinteresse dos sócios na aquisição das quotas, observando que a oferta deverá assinalar prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do direito de preferência nos autos - Agravante que insiste na necessidade de intimação da própria empresa para apresentação da documentação - Descabimento - Jurisprudência do C.STJ nesse sentido - Empresa executada que consta como única sócia da empresa cujas cotas foram penhoradas e está devidamente representada nos autos, além de não ter informado sobre a mudança de endereço da sociedade no curso do processo, apesar da plena ciência quanto à expedição de mandado de intimação no antigo endereço, que retornou negativo - Pedido de expedição de mandado de intimação que se mostra protelatório, dada as peculiaridade do caso - Decisão mantida. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE, COTAS SOCIAIS, VEÍCULO E IMÓVEL - INDEFERIMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Segredo de Justiça - Alegação genérica de existência de informações sigilosas nos autos sem a devida indicação de quais documentos ou dados mereceriam tal proteção - Não demonstrado risco concreto à intimidade ou à honra das partes ou de terceiros - Publicidade dos atos processuais como regra - Indeferimento mantido. 2. Penhora de Valores em Conta Corrente - Regularidade da constrição realizada via SISBAJUD, com fundamento no CPC, art. 854 - Devedor intimado para pagamento da obrigação não indicou bens à penhora - Ausência de comprovação de impenhorabilidade dos valores bloqueados - Penhora legítima para satisfação do crédito. 3. Penhora de Cotas Sociais - Alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da sociedade - Descabimento - Procedimento adotado em conformidade com o CPC, art. 861 - Intimação dos sócios somente exigível após a penhora - Regularidade da constrição e do ofício à JUCESP. 4. Penhora do Veículo - Alegação de venda anterior à penhora - Discussão sobre a validade da alienação e eventual direito do terceiro adquirente deve ser promovida por este e não pelo executado - Executado não tem legitimidade para invocar direito de terceiro - Manutenção da penhora. 5. Penhora do Imóvel - Alegação de bem de família não comprovada - Divergência entre o endereço de residência indicado pelo agravante e o endereço do imóvel penhorado - Ausência de prova de que o bem se destina à moradia da entidade familiar - Ônus da prova que incumbia ao agravante devedor - Penhora mantida. 6. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE.

CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, DADA A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE.

Decisão que deferiu penhora de cotas sociais de empresas das quais são sócios os executados. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. COTAS SOCIAIS. SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DISPOSTOS AO JUÍZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida, indeferiu o pedido de penhora das cotas capitais do executado junto à cooperativa de crédito. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DEFERIDA A PENHORA DE DETERMINADO BEM, INCUMBE AO EXECUTADO PROMOVER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, POR SIMPLES PETIÇÃO, ADUZINDO A IMPENHORABILIDADE DO BEM, NOS TERMOS DO ART. 917, § 1º, DO CPC.... (Continua)

11 - TJRJ .

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRIORIDADE NO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DAS VERBAS DO FGTS E DO PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE. PENHORA CRÉDITO. NOTA LEGAL. MEDIDA INÓCUA. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As verbas depositadas nas contas do FGTS e do PIS/PASEP do trabalhador possuem natureza salarial e são impenhoráveis, Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º e Lei Complementar 26/75, art. 4º, admitindo-se mitigação apenas em relação à obrigação alimentar, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -

Decisão que impôs multa de 2% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravante que contesta a validade da intimação e afirma que estava apenas aguardando a confecção do balanço empresarial mais recente para manifestar-se nos autos - Desacolhimento - Ordem judicial consistente na liquidação de cotas sociais pela sociedade agravante, na forma do CPC, art. 861 - Sociedade interessada que havia se habilitado nos autos e indicado, em duas oportunidades, o endereço de sua sede empresarial - Intimações efetivadas pelo Diário Oficial e por carta, inexistindo prova da arrematação da referida sala comercial em que está a sede da agravante - Intimação pessoal que, de qualquer modo, seria válida, diante do descumprimento pela agravante do dever de comunicar o Juízo a quo de eventual alteração do endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) - Inércia de quase um ano na realização da ordem judicial que configura embaraço à penhora (CPC, art. 774, III) - Justificativa apresentada acerca do balanço comercial que é inidônea, pois era desnecessário o balanço mais recente e eventual dilação de prazo deveria ser requerida expressamente, à luz da boa-fé processual - Penalidade aplicada com moderação à luz das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ Execução. Penhora sobre cota de fundo de investimento. Cotas recebidas por doação, gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Nulidade da penhora. Decisão que se reforma. CPC/1973, art. 655. CCB/2002, art. 541 e CCB/2002, art. 1.911. CCB, art. 1.676.

«1. O gravame da inalienabilidade não se confunde com o da impenhorabilidade, uma vez que são cláusulas autônomas, em razão de seu interesse social e de seus efeitos. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO ARREMATANTE DE CONSIDERAR TAMBÉM ADQUIRIDA, JUNTAMENTE COM O APARTAMENTO, UMA SEGUNDA VAGA DE GARAGEM AUTÔNOMA, COM MATRÍCULA PRÓPRIA. BEM NÃO MENCIONADO NO AUTO DE PENHORA. EXPRESSA MENÇÃO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE QUE TAL VAGA PODERIA SER COMERCIALIZADA DE MODO INDEPENDENTE. EDITAL QUE REGISTROU O NÚMERO DE UMA ÚNICA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO MANTIDA.

Não há como deferir a pretensão de inclusão, na arrematação, de vaga de garagem com matrícula própria, cujo número não foi sequer mencionado no edital nem no auto de penhora, tendo apenas sido registrada no laudo, com a ressalva de que poderia ser negociada de modo autônomo. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. 

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão, de modo que seja julgada procedente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, reconhecendo o excesso na execução com a penhora do imóvel para saldar dívida muito menor do que o valor do bem.... (Continua)

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais. Nomeação do credor como depositário. Admissibilidade. Pelo que consta dos autos não foi atribuído nenhum poder de gerência ao depositário. Recurso improvido.

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso dos autos, a agravante insurge-se quanto à decisão que deferiu a penhora do imóvel gerador de dívida condominial, o qual possui gravame de alienação fiduciária.... (Continua)