Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DAS VERBAS DO FGTS E DO PIS/PASEP. IMPENHORABILIDADE. PENHORA CRÉDITO. NOTA LEGAL. MEDIDA INÓCUA. PENHORA DE COTAS DE CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DA MEDIDA CONSTRITIVA POSTULADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL DO BRASIL. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As verbas depositadas nas contas do FGTS e do PIS/PASEP do trabalhador possuem natureza salarial e são impenhoráveis, Lei 8.036/90, art. 2º, § 2º e Lei Complementar 26/75, art. 4º, admitindo-se mitigação apenas em relação à obrigação alimentar, o que não é o caso dos autos.... (Continua)