auto de infracao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - DANO COMPROVADO - PROVA DA INFRAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA - PENALIDADE APLICADA CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Ministério Público. Direito ambiental. Administrativo. Nulidade de auto de infração ambiental. Ministério Público. Manifestação. Imprescindibilidade no caso concreto. Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d. CF/88, art. 127. CPC/1973, art. 82.

«6. O Ministério Público Federal deve manifestar-se em causa na qual se discute nulidade de auto de infração ambiental porque, no mais das vezes, o interesse envolvido transcende o interesse meramente patrimonial no crédito gerado, abarcando discussões de cunho substancial que dizem respeito ao meio ambiente em si (como ocorre no caso concreto - v. fls. 519/520, e-STJ), conforme dispõe, entre outros, o Lei Complementar 75/1993, art. 5º, III, «d.... (Continua)

4 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ibama. Lavratura de auto de infração ambiental. Competência. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23/10/2017; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. MULTA. VALOR. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O auto de infração ambiental goza de presunção de veracidade, liquidez e certeza, sendo ônus do autor a sua desconstituição. 2. Deve ser mantido o valor da multa ambiental aplicada no auto de infração, quando a parte autora não demonstra, de maneira cabal, que a sanção aplicada esteja em dissonância com a legislação ou com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Anulatória. Auto de infração ambiental. Coordenadas incorretas. Nulidade. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos a uma das egrégias Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -

Multa aplicada em decorrência de queima de palha de cana-de-açúcar - Ausente informação sobre a origem e a autoria do incêndio provocado que não pode ser imputado à autora - Responsabilidade por infração administrativa que é subjetiva - Anulação do auto de infração de rigor - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Preliminar de prescrição intercorrente afastada. Inaplicabilidade do Decreto 6.514/2008 no presente caso concreto. Responsabilidade ambiental propter rem. Apelante que firmou contrato de parceria agrícola. Provas produzidas ao longo da instrução que comprovaram a supressão da vegetação em área de reserva legal. Apelante que não logrou desconstituir a presunção de certeza e legalidade do auto de infração objeto da lide, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência da ação mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração ambiental. Advertência prévia. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/98. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL. PRESENÇA DE PASTAGEM. MULTA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por A. S. Ferrão - ME contra sentença proferida em ação anulatória de auto de infração ambiental lavrado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, que reconheceu a legalidade da multa aplicada por intervenção irregular em área de reserva legal e julgou improcedente o pedido anulatório. O Juízo de origem também retificou o valor da causa para R$ 60.114,23 e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJSP AMBIENTAL - INCÊNDIO - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA AFASTADA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCURAÇÃO FALSA. PERÍCIA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO FATO GERADOR DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.

Apelação Cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Anulatória de Infração Ambiental. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - ATO ADMINISTRATIVO EXPEDIDO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA POR ÓRGÃO COMPETENTE - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA.

Os atos administrativos, notadamente aqueles expedidos no exercício do poder de polícia, possuem como um de seus atributos a presunção de legitimidade e veracidade, que somente se elide mediante prova inequívoca em contrário. No caso dos autos, a desconstituição de auto de infração ambiental expedido pela autoridade competente demanda a realização de prova a cargo do agravante, o que obsta a concessão da tutela de urgência pretendida.... (Continua)